Pagamentos indevidos de vantagens a servidores com cargo de comissão (CC) e função gratificada (FG) e a concessão de horas extras excessivas estão entre os principais problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas da administração da Prefeitura de Porto Alegre no ano de 2013. O levantamento, ainda em caráter inicial, foi obtido com exclusividade pelo Correio do Povo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na avaliação dos auditores do TCE, R$ 35,8 milhões em pagamentos de teor questionável deveriam ser restituídos aos cofres públicos.
Os apontamentos são de conhecimento da prefeitura, que inclusive se manifestou sobre elas recentemente e pediu a desconsideração dos itens. Com as explicações do executivo municipal, será realizada a análise de esclarecimentos, que passará pelo Ministério Público de Contas, para depois ser avaliada por um relator e, dentro do rito, ser julgada no Pleno do tribunal. Nessa etapa, os apontamentos e as explicações são considerados procedentes ou não. Porém, não há data para isso ocorrer.
Entre os valores possíveis de ressarcimento estão os pagos a servidores em possível desacordo, como no caso de horas extras para CCs e FGs. Na avaliação dos técnicos do TCE, essas funções já são consideradas de dedicação exclusiva, não podendo receber a respectiva vantagem. O valor totaliza R$ 6,6 milhões apenas no ano passado. Segundo o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, a medida deixou de ser adotada pela administração. Atualmente, esses servidores que fizerem horas extras terão o tempo computado num banco de horas.
O montante, porém, poderia ser bem maior se fossem considerados casos em que os técnicos avaliam como equivocados, mas que a legislação municipal prevê como uma prática correta. Um exemplo é o caso do pagamento de Gratificação em Regime Especial de Trabalho (quando há uma dedicação maior do que a carga horária prevista) a servidores CCs e com FGs representou um montante de R$ 41 milhões apenas no ano de 2013 (imagem ao lado). Segundo a auditoria, 2.516 servidores se encaixavam nessa situação. Na avaliação dos técnicos, apesar de previsto em lei municipal, o pagamento está em desacordo porque os detentores desses cargos precisariam ter dedicação exclusiva. Na explicação apresentada pela prefeitura, isso é possível porque está previsto no Estatuto dos Servidores, de 1988.
No relatório total, que é de quase 200 páginas, os técnicos questionam, entre outros pontos, o número excessivo de estagiários e pedem ajustes em algumas práticas, como na concessão de patrocínio para eventos e na contratação de alguns serviços. As explicações da prefeitura somam quase 2,5 mil páginas.
O fato que pode ser considerado mais preocupante é que muitos dos questionamentos feitos em relação à administração de pessoal não são novos, ao contrário, já foram citados em anos anteriores pelo mesmo TCE em relação à administração de Porto Alegre.
Claro, que é preciso lembrar que alguns casos ainda dependem de julgamento, logo não são efetivamente considerados irregulares. Na prática, estão pendentes de julgamentos as contas desde 2007.
TCE aponta problemas nas contas da Prefeitura de Porto Alegre
Valor questionado é de R$ 35,8 milhões e se refere, por exemplo, a pagamentos de vantagens a servidores
