O conselheiro determinou ainda que a decisão sirva de orientação pela Corte em relação à gestão de serviços em todo o território gaúcho. Prefeituras como as de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Esteio, Canoas e Sapucaia do Sul já recorreram a institutos, fundações, consórcios ou organizações civis de interesse público (OSCIPs) para gerir a verba pública em saúde. Parte deles ainda não havia entrado em funcionamento, aguardando o parecer do tribunal.
