TCE julga recurso para pagamento retroativo de auxílio-moradia a juízes

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga, a partir das 14h desta quarta-feira, o recurso do Tribunal de Justiça (TJ) que pede a retomada do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a aproximadamente 600 juízes do Rio Grande do Sul. A PAE é repassada aos integrantes do Judiciário a fim de compensar o valor do auxílio-moradia pago para congressistas durante os anos de 1994 e 1998, e que deixou de ser repassado, nesse mesmo período, aos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício acabou estendido, em efeito cascata, para juízes e desembargadores com atuação naquele período.

Porém, no início de maio, o conselheiro do TCE, Cezar Miola, suspendeu os pagamentos por medida cautelar com o argumento de que havia a necessidade de viabilizar a apuração de valores já pagos para verificar se o débito não estaria quitado. O TCE realizou uma inspeção especial no TJ, entre os exercícios de 2010 a 2015, e constatou que os parâmetros estabelecidos pela Corte de Contas quanto ao índice de juros e correção monetária foram desconsiderados, resultando em um pagamento superdimensionado.

Atualmente, o TJ leva em conta uma taxa de juros de 0,5% por mês, mais a reposição da inflação desde 1994, para chegar ao valor pago a cada integrante. Por mês, cada juiz e desembargador recebe em média R$ 10 mil da PAE. O Tribunal de Justiça gaúcho estima que 70% do valor retroativo já tenha sido quitado. Em todo o País, apenas o Rio Grande do Sul ainda não quitou a dívida. A Corte gaúcha dispõe de caixa próprio para realizar o pagamento.