TCE manda suspender licitação para uso de software em Santa Maria

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu uma cautelar que suspende a licitação da Prefeitura de Santa Maria para contratar serviços de fornecimento e manutenção de licença de uso de um sistema informatizado para gestão, organização e controle da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A licitação previa a emissão de nota fiscal eletrônica, além da implantação de uma estrutura completa para realização do atendimento aos contribuintes.

A decisão teve origem em uma Inspeção Especial provocada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-RS. O trabalho de auditoria identificou restrição à competição, com a inclusão de bens e serviços de natureza variada e possível direcionamento da licitação. Além disso, a área técnica do Tribunal constatou a terceirização irregular do atendimento aos contribuintes municipais e de atividades administrativas que devem ser executadas pela Prefeitura.

Entre as demais inconformidades verificadas, estão a ausência de orçamento detalhado e de cronograma físico-financeiro, a deficiência da prova de qualificação econômico-financeira e a exigência de atestado de capacidade técnica e operacional para efeitos de habilitação.

O TCE ainda constatou que uma só empresa formulou proposta. Ela já presta serviço similar ao município e ofertou valor 53,87% maior do que o que é pago hoje. O conselheiro Adroaldo Loureiro deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura esclareça o caso.