A CEEE informou, nesta segunda-feira, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) proferiu uma sentença definitiva dando ganho de causa à companhia e garantindo que é legal incorporar os índices do PIS e da Cofins nas tarifas de luz pagas pelo consumidor. A medida era questionada pela Defensoria Pública do Estado.
O relator do processo no TJ-RS, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, deu provimento à apelação porque, segundo a companhia, a Defensoria não recorreu e a decisão transitou em julgado, sem que caiba mais qualquer recurso. Ainda conforme a CEEE, o caso vai criar jurisprudência para outras ações semelhantes.
