O Brasil defendeu nesta sexta-feira sua lei de anistia, em uma audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, acionada por familiares de vítimas da ditadura militar. O representante do governo brasileiro foi o último a falar no segundo dia de audiências sobre o caso Gomes Lund, envolvendo a repressão à "Guerrilha do Araguaia", onde as forças do regime militar teriam torturado e assassinado ao menos 70 pessoas entre 1972 e 1975.
"A Lei de Anistia brasileira é parte de um processo 'sui generis' muito complexo e constitui um pilar do processo de redemocratização", no qual se apoiaram os diversos setores da sociedade, argumentou o embaixador brasileiro em San José, Tadeu Valadares, que representa Brasília na audiência.
Segundo o diplomata, a lei de anistia foi produto de "um pacto nacional" que permitiu a redemocratização e a reconciliação da sociedade brasileira, e sua revogação é um risco para a estabilidade do país. Tadeu Valadares lembrou que o Estado brasileiro admitiu sua responsabilidade pelos crimes durante a ditadura e procurou indenizar as famílias das vítimas.
O diplomata destacou que o Brasil já pagou mais de US$ 3,7 milhões em indenizações e permanece em busca dos desaparecidos vítimas da repressão.
A audiência
Pouco antes do embaixador, o jurista colombiano Rodrigo Oprimi declarou na audiência no Brasil subsistem "enclaves autoritários" devido à falta de justiça com as vítimas da ditadura militar (1964-1985). Especialista em justiça em períodos de transição política, Oprimi admitiu que o Brasil conseguiu consolidar uma democracia sólida após o fim da ditadura, mas lamentou que ainda subsistam manifestações autoritárias que, a seu ver, ocorrem porque os crimes contra a humanidade nunca são esclarecidos.
Brasil defende sua lei de anistia na Corte Interamericana
País está sendo julgado pelos crimes ocorridos durante a ditadura militar