A Corte Interamericana de Direitos Humanos abriu nesta quinta-feira uma audiência para julgar os crimes cometidos pelas forças de segurança no Brasil, durante a ditadura militar (1964-1985), com os autores beneficiados por uma polêmica lei de anistia ditada pelos generais.
O tribunal, presidido pelo peruano César García Sayán, ouviu depoimentos de parentes de desaparecidos, que relataram experiências que tiveram durante 30 anos tentando localizar seus entes queridos e levar os responsáveis ao banco dos réus.
"Há 30 anos queremos esclarecer as circunstâncias das mortes e que seja feita justiça", declarou na audiência Laura Petit da Silva, irmã de uma desaparecida.
Em uma audiência pública de dois dias, com representantes das vítimas e do governo brasileiro, a Corte julgará o caso Gomes Lund, mais conhecido por "Guerrilha do Araguaia", referente à prisão arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas. Os fatos ocorreram entre 1972 e 1975, dentro da operação das Forças Armadas, para destruir um movimento de resistência à ditadura no estado do Pará.
O Brasil nega-se, desde o retorno à democracia, em 1985, a abrir uma investigação para esclarecer os fatos e determinar responsabilidades, amparando-se numa Lei de Anistia promulgada em 1979 pelo regime militar, segundo as organizações de defesa dos direitos humanos.
Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal descartou a possibilidade de abrir uma investigação deste caso, alegando a vigência da lei de anistia. "A justiça brasileira parece estar presa à "síndrome de Estocolmo", a recente decisão do Supremo Tribunal apoia quem, no passado, violou os direitos humanos e hoje aspira manter-se na impunidade", afirmou Viviana Krsticevic, diretora executiva do Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL).
Síndrome de Estocolmo diz respeito ao processo psicológico que leva as vítimas de sequestros a simpatizar com seus captores ou a identificar-se com sua causa.
O CEJIL é uma organização internacional de defesa dos direitos humanos, que representa os familiares das vítimas neste processo ante a Corte Interamericana, com sede em San José.
Segundo a entidade, resoluções da ONU e a jurisprudência de tribunais internacionais são claras quando afirmam que as leis de anistia não podem ser alegadas como razão para não investigar o paradeiro dos desaparecidos. Também não podem ser evocadas para negar a identificação e a punição dos autores de casos graves de violações dos direitos humanos, recordou o CEJIL.
Krsticevic disse que o ministro da Defesa brasileiro, Nelson Jobim, sugeriu publicamente a possibilidade de que o Brasil não acate uma eventual condenacão da Corte Interamericana sobre este caso. "Queremos enfatizar a obrigação do Brasil de respeitar as sentenças da Corte Interamericana", afirmou a ativista, assinalando que uma reação desse tipo seria uma "mancha enorme" na imagem do presidente Luis Inácio Lula da Silva, um sindicalista que foi preso durante a ditadura.
Na audiência, a Corte ouvirá os testemunhos de parentes das vítimas, assim como as alegações dos organismos de direitos humanos e dos representantes do Estado brasileiro. Posteriormente, será aberto um período para a incorporação de alegações por escrito ao processo, até 21 de junho, depois do que a Corte emitirá uma setença num prazo não estabelecido.
Brasil vai ao banco dos réus na Corte Interamericana
País está sendo julgado por crimes ocorridos durante a ditadura militar