Congresso da Guatemala aprova lei de controle estatal sobre ONGs
Nova legislação cria um maior regulamentação sobre as finanças e dá ao governo a possibilidade de intervir e dissolver organizações, entre outros poderes
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O Congresso da Guatemala alterou uma lei para que o governo exerça maior controle sobre as organizações não-governamentais (ONGs) do país, afirmou o Legislativo nesta quarta-feira, uma ação considerada pelos ativistas como um mecanismo de censura e violação dos direitos humanos. "As ONGs precisam de uma estrutura reguladora atual e moderna que impeça a manipulação política e a má administração dos fundos públicos por essas entidades", destacou o presidente do Congresso, Allan Rodríguez, membro do partido oficial Vamos, de direita.
A emenda à Lei das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento foi aprovada na noite de terça-feira com o voto de 81 dos 160 deputados, a maioria de blocos de direita. Por sua parte, a congressista Lucrecia Hernández Mack, do Movimento Semilla (centro-esquerda), criticou a reforma ao apontar que as mudanças pretendem "a pura e dura criminalização das organizações sociais e a repressão à cidadania".
A iniciativa foi discutida desde a última legislatura, que terminou em 14 de janeiro, e a aprovação final do projeto foi introduzida de forma extraordinária na sessão de terça-feira. A nova legislação cria um maior controle estatal sobre as finanças das ONGs e dá ao governo a possibilidade de intervir e dissolvê-los, entre outros poderes. Na terça-feira, o Sistema das Nações Unidas na Guatemala alertou que a emenda à lei "poderia afetar a liberdade de associação, reunião e expressão, além de espaços democráticos para a sociedade civil organizada".
O coletivo Coordenação de ONGs e Cooperativas (CONGCOOP), por sua vez, rejeitou as reformas porque "violam os direitos constitucionais como a organização cidadã para o bem comum". "Essa ação dos deputados que compõem o Pacto de Corruptos visa limitar o trabalho dos defensores dos direitos humanos e da sociedade civil. Procura restringir a organização social e a expressão político-social das organizações sociais da Guatemala", acrescentou a CONGCOOP. O decreto-lei que aprova as reformas deve ser conhecido pelo presidente Alejandro Giammattei, que tem o poder de promulgar ou vetar.
