Documento a ser publicado nesta sexta-feira, 18, no Federal Register, o diário oficial dos EUA, sobre o processo de investigação contra o Brasil por práticas comerciais "injustas" traz críticas ao ambiente digital e regulatório brasileiros. O Escritório do Representante Comercial americano (USTR) afirma que atos e políticas brasileiras prejudicam empresas americanas de tecnologia, restringem a liberdade de expressão e impõem barreiras à inovação.
Segundo o texto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ordens judiciais "secretas" afetam diretamente plataformas dos EUA. "Cortes brasileiras emitiram ordens secretas instruindo empresas americanas de redes sociais a censurar milhares de postagens e desativar contas de dezenas de críticos políticos, incluindo cidadãos dos EUA, por discursos legais em solo americano".
Para o governo dos EUA, essa postura pode "aumentar significativamente o risco de dano econômico" às empresas e "restringir a liberdade de expressão, inclusive política". Outro ponto sensível é o favorecimento a soluções locais. O texto aponta que o Brasil adota "práticas injustas" ao "favorecer serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", o Pix - que não foi citado nominalmente -, em detrimento de concorrentes internacionais.
O USTR também critica o regime de proteção de dados brasileiro, alegando que o País impõe "restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoas para fora do Brasil", o que dificultaria o fornecimento de serviços digitais e elevaria custos de compliance para empresas americanas.
Por fim, os EUA questionam a morosidade na concessão de patentes, especialmente no setor farmacêutico. Segundo o documento, o tempo médio de análise é de quase sete anos, chegando a 9,5 anos em medicamentos aprovados entre 2020 e 2024, o que "compromete a vigência da patente" e desestimula a inovação.
Tarifas preferenciais
Os EUA também acusam o Brasil de conceder tarifas preferenciais à Índia e ao México, mas não aos EUA, criando um ambiente de concorrência desigual.
Segundo a investigação, "o Brasil aplica tarifas mais baixas apenas a determinados grandes parceiros comerciais em setores específicos", enquanto mantém tarifas elevadas para produtos americanos. Como exemplo, cita-se que veículos do México entram no Brasil sem tarifas, enquanto similares dos EUA pagam entre 14% e 35%.
O Brasil também é acusado de enfraquecer o combate à corrupção. O documento menciona "acordos opacos de leniência com empresas corruptas" e críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que anularam condenações por lavagem de dinheiro em "um caso altamente divulgado".
Outro foco é a proteção à propriedade intelectual. O governo americano afirma que a rua 25 de Março, em São Paulo, "permanece há décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados", e que não há punições duradouras para coibir essas práticas.
O acesso ao mercado de etanol também é alvo de críticas. Após anos de comércio praticamente livre, "o Brasil abandonou essa abordagem mutuamente benéfica" e voltou a impor tarifas, o que teria derrubado as exportações americanas de US$ 761 milhões em 2018 para US$ 53 milhões em 2024.
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A investigação ainda aponta que produtores brasileiros de soja e milho utilizam "terras ilegalmente desmatadas", o que geraria uma vantagem competitiva injusta frente aos agricultores americanos. A prática estaria ligada a "corrupção sistêmica e uso de documentos fraudulentos", permitindo que madeira e produtos agrícolas ilegais cheguem ao mercado dos EUA.
A USTR informa que fará uma audiência pública em 3 de setembro e, se necessário, em 4 de setembro.