O presidente argentino, Javier Milei, enviou ao Congresso, nesta quinta-feira (17), um projeto de lei (PL) que endurece as sanções à exploração de recursos naturais nas ilhas Malvinas sem a autorização de Buenos Aires.
O projeto se insere no contexto da disputa entre Argentina e Reino Unido pela soberania das ilhas neste arquipélago do Atlântico Sul, sob controle britânico desde 1833.
Endurecimento das sanções
A denominada "lei de defesa da soberania nacional" proíbe a exploração de qualquer recurso natural nas Malvinas sem a autorização de Buenos Aires e prevê penas de até 20 anos de prisão, aumentando as vigentes desde 2011, de 15 anos de reclusão.
A lei prevista tem como objetivo punir aqueles que exploram os recursos naturais "de forma ilegítima; gerar os incentivos necessários para que os envolvidos cessem esta conduta; e dotar o Estado Nacional das ferramentas indispensáveis para se proteger", diz o texto.
Também permite aos infratores suspender as ações penais contra si se cessarem as atividades proibidas e pagarem uma multa ou se comprometam a investir na Argentina.
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Decisão judicial e desafios
Na quarta-feira, uma juíza argentina ordenou a suspensão do projeto petroleiro Sea Lion, da britânica Rockhopper e da israelense Navitas, que prevê começar a extrair petróleo bruto das águas próximas às ilhas em 2028.
O Reino Unido não reconhece a jurisdição da Argentina sobre as Malvinas. O próprio projeto admite as dificuldades para tornar efetivas as sanções e propõe habilitar julgamentos à revelia.
A soberania sobre as Malvinas é um tema central da identidade dos argentinos, que perderam em 1982 uma guerra contra o Reino Unido após tentar recuperar as ilhas.
Milei, que tentará a reeleição em 2027, disse, na quarta-feira, que "é preciso ser muito estúpido" para supor que seu interesse renovado no tema se deve a um oportunismo político.
O projeto de lei enviado por Milei ao Legislativo também cria um Conselho de Segurança Nacional que amplia a margem de ação das Forças Armadas frente a ameaças externas e prevê seu uso para proteger "infraestruturas críticas" em setores como energia, saúde e centros de dados.
Há décadas, a ONU reconhece a disputa de soberania entre Argentina e Reino Unido sobre as Malvinas e insta as partes a não tomar decisões unilaterais sobre esse território, uma medida que os britânicos não estão cumprindo, segundo Buenos Aires.