O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira (16) a segunda versão do pacote anti-imigração, que altera a chamada "Lei dos Estrangeiros". A legislação, que entrará em vigor com sua publicação no Diário da República, endurece as regras para brasileiros e outros estrangeiros que pretendem residir no país.
Rebelo de Sousa justificou a promulgação, afirmando que o projeto foi "revisto e aprovado por 70% dos deputados" e que atende às dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por ele e confirmadas pelo Tribunal Constitucional. A Lei dos Estrangeiros é o conjunto de normas que regulamenta a entrada, permanência, saída e direitos dos cidadãos não europeus em Portugal.
Inconstitucionalidades revistas e novas exigências
A primeira versão do pacote havia sido devolvida ao Parlamento após o Tribunal Constitucional considerar inconstitucionais cinco trechos. Entre eles, destacou-se a regra que permitia a separação de casais de estrangeiros onde um cônjuge estivesse legal e o outro ilegal, por ser incompatível com a proteção constitucional da família.
A segunda versão, aprovada no final de setembro, implementa medidas mais brandas, mas estabelece critérios mais rigorosos. Com a publicação da nova lei, os procedimentos para a aquisição de vistos de residência, trabalho ou estudo se tornarão mais estritos.
As principais mudanças no processo de imigração incluem:
- Comprovação de Vínculos: Será obrigatório comprovar vínculos reais com o país para solicitar residência.
- Ter um contrato de trabalho.
- Estar matriculado em uma escola.
- Possuir laços familiares em Portugal.
- Requisitos para Cidadania: O tempo mínimo para solicitar cidadania será variado e incluirá:
- Exigências de integração cultural.
- Comprovação de domínio do idioma português.
- Impacto na Comunidade Brasileira
A legislação tem um impacto direto na comunidade brasileira, a maior comunidade estrangeira residente em Portugal. De acordo com um relatório da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) de 2023:
- 368.449 brasileiros residiam legalmente em Portugal em 2023.
- O grupo corresponde a 45% do total de novas autorizações de residência emitidas no país naquele ano.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil estima que a comunidade brasileira total em Portugal, incluindo aqueles com processos pendentes e dupla nacionalidade, seja de aproximadamente 700 mil pessoas.