Suprema Corte dos EUA decide analisar decretos de Obama sobre alívio migratório
Medidas se encontram bloqueadas na justiça
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Os decretos permitem a regularização de entre quatro e cinco milhões de imigrantes em situação irregular que têm filhos americanos, mas estas medidas foram suspensas depois que um tribunal federal do Texas questionou sua constitucionalidade, alegando que Obama se excedeu em suas atribuições.
A iniciativa de Obama é considerada uma anistia para estrangeiros que permanecem ilegalmente no país, embora a Casa Branca tenha insistido que os decretos foram uma necessidade diante da incapacidade do Congresso de legislar sobre o tema. A principal medida dos decretos presidenciais é a que permite que pessoas cujos filhos nasceram nos Estados Unidos ou que já regularizaram sua situação mediante um procedimento aberto em 2008 tramitem sua permanência no país e obtenham um visto temporário de emprego.
Na prática, a implementação dos decretos literalmente blinda milhares de pessoas do risco da deportação, uma das demandas mais importantes das entidades de defesa dos imigrantes. No entanto, o procurador-geral do estado do Texas, Ken Paxton, liderou uma aliança com outros 25 estados questionando a legalidade dos decretos, argumentando que o presidente invadiu uma atribuição que é exclusiva do Congresso.
Nesta terça-feira, Paxton afirmou em uma nota oficial que os limites da autoridade presidencial "foram excedidos quando o presidente buscou unilateralmente garantir uma "presença legal" de mais de quatro milhões de estrangeiros que vivem neste país ilegalmente".
