O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela declarou nesta quinta-feira constitucional o Decreto de Emergência Econômica publicado no último dia 16 pelo presidente Nicolás Maduro para enfrentar a crise. Segundo o STJ, o decreto "responde, de forma prioritária, a aspectos de segurança econômica, que encontram razão no contexto econômico latino-americano e global atuais e resulta proporcional, pertinente, útil e necessário para o exercício e desenvolvimento integral do direito constitucional e a proteção social de parte do Estado".
O decreto presidencial está sendo analisado pelo Parlamento, de maioria opositora. Publicado na Gazeta Oficial 40.828, o documento terá duração inicial de 60 dias, prorrogáveis, e tem como finalidade combater a "guerra econômica" e "construir uma Venezuela produtiva e independente". Segundo o governo venezuelano, a decisão visa ainda a enfrentar a conjuntura criada pela queda do preço do petróleo, a principal fonte de receita, em moeda estrangeira, do país.
A oposição, advogados constitucionalistas e economistas venezuelanos consideram, no entanto, que a medida restringe garantias constitucionais, aprofunda a intervenção do Estado nas empresas privadas e está redigido de maneira a outorgar ao presidente Nicolás Maduro poderes especiais.
Segundo o documento, o Estado pode "dispor dos recursos provenientes da economia orçamentária" com a finalidade de "garantir o investimento que assegure a continuidade das missões sociais, investimentos na infraestrutura produtiva, agrícola e industrial e o abastecimento de alimentos e produtos essenciais".
O decreto permite "requerer das empresas do setor público e privado que aumentem seus níveis de produção, assim como o abastecimento de determinadas matérias-primas nos centros de produção de alimentos e de bens essenciais". Também possibilita a adoção de "todas as medidas necessárias para garantir o acesso oportuno da população a alimentos, medicamentos e demais bens de primeira necessidade" e para "estimular o investimento estrangeiro em benefício do desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, assim como as exportações não tradicionais".
Supremo da Venezuela declara constitucional decreto de emergência econômica
Documento foi publicado por Maduro para enfrentar a crise
