Tribunal de Cassação da França frustra Uber e decide que motoristas são funcionários

O principal Tribunal Civil da França deu um revés à Uber, nesta quarta-feira, com uma sentença de que a relação com os motoristas gera "um contrato de serviço" entre as partes, negando a alcunha de trabalho independente devido ao "vínculo de subordinação que os une" – são, portanto, funcionários. A empresa argumenta há muito tempo que é apenas uma plataforma que liga motoristas independentes a passageiros em um modelo que evita o pagamento de certos impostos e encargos sociais. Essa decisão do confirma ordenamento do Tribunal de Apelação de Paris de janeiro de 2019.

Um dos quatro tribunais de último recurso na França, com jurisdição sobre todos os assuntos civis e criminais confiáveis ​​no sistema judicial, o Tribunal de Cassação decidiu que o motorista "que usa o aplicativo Uber não constitui sua própria clientela, não define livremente seus preços e não determina as condições para a execução de seu serviço de transporte". Para os membros da Corte, a possibilidade de desconectar da plataforma sem penalidade "não é levada em consideração na caracterização do vínculo de subordinação".

O julgamento enumera elementos que não abrangem os critérios de trabalho autônomo: "um itinerário imposto ao motorista, um destino desconhecido" revelando assim que ele não pode escolher livremente a rota que mais lhe convém". O motorista, afirma o Tribunal, "participa de um serviço de transporte organizado cuja empresa Uber define unilateralmente as condições de exercício".

Essa decisão não obriga a Uber a assinar contratos automaticamente, e os motoristas serão forçados a ir a tribunal para obter a requalificação como funcionários. Conforme a Radio France Internatinal, há cerca de 150 motoristas cadastrados na plataforma que já entraram com processos, e eles provavelmente se beneficiarão com o decidido. 

O Uber, por sua vez, disse que a decisão perdeu muitas das mudanças que a empresa tem realizado. "Nos últimos dois anos, fizemos muitas mudanças que dão aos motoristas mais controle sobre como eles usam o aplicativo, além de melhor proteção social", disse uma porta-voz, em comunicado.

Caso que abriu precedente

No início de 2019, a Uber apelou para a Suprema Corte francesa após um julgamento da Corte de Apelação de Paris, considerando que a ligação entre um ex-motorista independente e a plataforma americana era de fato um "contrato de trabalho". O Tribunal de Cassação negou provimento ao recurso da Uber e confirmou a decisão do Tribunal de Apelação de Paris.

O motorista foi levado a tribunal em junho de 2017, dois meses depois que a empresa "desativou sua conta", "privando-o da possibilidade de receber novos pedidos de reserva", lembrou o tribunal de apelação. Na época, ele foi informado de que a ação foi "tomada após um estudo aprofundado de seu caso".

Fabien Masson, advogado do motorista, deu as boas-vindas à Agence France-Presse (AFP) por esta "jurisprudência" que visa "a plataforma número um para 'carros de transporte com motorista'". "Esta é a primeira vez e afetará todas as plataformas inspiradas no modelo Uber", disse.