O texto prevê punições para os meios de comunicação responsáveis por "apologia ao crime", "subversão da população" ou "desrespeito às autoridades legitimamente constituídas", entre outros "delitos". Isto inclui a internet, onde os administradores de páginas "serão responsáveis pela informação e o conteúdo" dos sites, devendo "estabelecer mecanismos que permitam restringir a difusão de mensagens enquadradas nas proibições".
A nova lei amplia o valor das multas, que pode chegar a 10% da renda bruta do ano anterior, além da suspensão do serviço por 72 horas contínuas. Para o caso de reincidência, a lei estabelece o cancelamento definitivo da licença.
O objetivo da lei é estabelecer na difusão e recepção de mensagens a responsabilidade social para fomentar o equilíbrio democrático entre os deveres, direitos e interesses" da mídia, dos anunciantes e dos usuários.
"Isto absolutamente viola a Constituição, a liberdade de expressão e o livre exercício da comunicação neste país", denunciou o deputado opositor Ismael García. “Essa lei estimula a censura e a autocensura e não vai melhorar o processo educativo produzido por uma boa comunicação", acrescentou a deputada Pastora Medina, também da oposição.
A maioria governista do Parlamento em fim de mandato aprovou na sexta-feira passada uma lei que habilita Chávez a legislar por decreto durante 18 meses. A medida foi adotada a menos de três semanas da instalação de uma nova Assembleia Nacional, com 40% de deputados da oposição.
