Amapergs Sindicato considera positiva a aprovação da Polícia Penal pela Assembleia do RS
PEC precisa agora passar pelo segundo turno de votação, para depois ser regulamentada
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A Amapergs Sindicato, que representa os servidores que atuam no sistema penitenciário gaúcho, avaliou como positiva a aprovação da Polícia Penal pela Assembleia Legislativa do Estado, ocorrida na noite dessa terça-feira, tendo sido incluídas as principais reivindicações da categoria. “Passamos os últimos dias conversando e negociando com deputados estaduais. Conseguimos construir um cenário que não é ruim para os servidores penitenciários. Talvez o resultado pudesse ter sido melhor não fosse a atuação em paralelo de outras entidades e o fogo amigo”, destacou o presidente da entidade de classe, Saulo Felipe Basso dos Santos.
Agora, após aprovação em primeiro turno, a PEC da Polícia Penal precisa passar pelo segundo turno de votação, por ser uma emenda constitucional. Após, o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do parlamento para a regulamentação da matéria.
De acordo com a Amapergs Sindicato, a Polícia Penal “garante ao servidor atribuição de administração e segurança das casas prisionais e transforma em policiais penais os atuais integrantes do quadro especial”. Havia uma emenda que determinava que todos os servidores passariam a ser policiais penais, mas foi derrotada.
Conforme a proposta aprovada, o “quadro de servidores da Polícia Penal contará com categorias funcionais com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais, bem como de atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal e à reintegração social, dentre outras definidas em lei, e será organizado em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.”
Ainda de acordo com o texto aprovado, “o preenchimento dos cargos dos quadros de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe – e respectivos quadros em extinção, atendidos, no reenquadramento dos atuais servidores, os requisitos da uniformidade de atribuições entre o atual e o novo cargo, identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso e identidade remuneratória, na forma da lei”.
Em 2019, o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que transformou os servidores penitenciários em policiais penais com uma série de novas atribuições e sem qualquer acréscimo salarial. Desde então, por simetria, os Estados precisam, também por meio de emenda constitucional, regulamentar a sua Polícia Penal. Segundo a entidade de classe, o Rio Grande do Sul era o mais atrasado ao lado da Bahia.
Com a aprovação da PEC, os policiais penais ficarão equiparados às demais forças da segurança pública, como Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal. “Sem acréscimo salarial, é bom reiterar, os servidores penitenciários, transformados em policiais penais, poderão realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura, o que hoje não é permitido”, observou a Amapergs Sindicato.
