O Projeto de Lei Complementar 256, aprovado pela Assembleia Legislativa no início da semana, preocupa a Associação Pró Segurança do Rio Grande do Sul (Aprosergs). A proposta do governo gaúcho institui, entre outras medidas, a criação de funções gratificadas (FGs) para órgãos da área. Contudo, na visão da entidade, as alterações fragilizam estruturas do setor.
Em nota divulgada nesta sexta-feira, a associação alerta para o efeito da reformulação no quadro da Polícia Penal. O comunicado diz que as FGs abrangem somente a cúpula da instituição, alegando também que haveria falta de critérios técnicos para seleção de funções estratégicas.
Ainda conforme a Aprosergs, a criação de FGs também excluiria a maior parte dos agentes da Polícia Civil. Referente ao órgão, a entidade adiciona descontentamento com a instituição do Regime de Sobreaviso, sob a tese que a medida não compensaria a categoria com remuneração necessária para o serviço.
Participam da Aprosergs integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal e Guarda Municipal. Bombeiros voluntários, agentes da EPTC e Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) também estão entre os associados da entidade.
Leia na íntegra a nota da Aprosergs
A aprovação da PL 256/2024 na Assembleia Legislativa do RS tem gerado insatisfação entre aqueles que não ocupam cargos de chefia. No caso da Polícia Penal, acreditamos que a escolha dos chefes de departamentos, diretores de estabelecimentos penais, delegados penitenciários, corregedores e responsáveis pela Inteligência não está sendo feita de maneira meritocratica e técnica.
É evidente a falta de preparo, com servidores ainda em estágio probatório sendo designados para essas funções sem a devida formação ou experiência específica. Isso demonstra a necessidade urgente de qualificação e de critérios objetivos na seleção para cargos e funções estratégicas.
Além disso, considerar a função de corregedor mais importante e bem remunerada que a de diretor de estabelecimento penal é um tanto absurdo. Não se pode “colocar a carroça na frente dos bois”; sem uma base sólida de preparo e critérios claros, o sistema não funcionará adequadamente e ficará praticamente inoperante.
A maior das falhas ocorreu quando se nomeiam policiais sem a devida investigação social, atraindo membros de facções criminosas para a polícia, como foi descoberto pelo Gaeco do MPRS no início deste mês. Não podemos admitir que cargos de suma relevância para a segurança e manutenção da ordem pública sejam ocupados por pessoas envolvidas com o crime organizado. Além de fragilizar a sociedade de forma geral, isso descredibiliza ainda mais os policiais. Já não basta a defasagem salarial superior a 70% nos últimos 10 anos.
O texto na forma como foi aprovado também causou profunda insatisfação geral entre os agentes da Polícia Civil, se não bastasse o pífio reajuste dado pelo atual governo, o novo texto agradou apenas aos mandatários da instituição, que representam uma irrisória parcela de policiais e deixa à míngua aqueles que de fato fazem a roda girar. A casta beneficiada é justamente aquela que já desfruta de gordos benefícios, uma vez que foram criadas funções gratificadas que abrangem, majoritariamente, os cargos de direção, em valores que chegam a R$ 8.669,00, valor que sozinho supera em aproximadamente R$ 2.000,00 o subsídio de um agente de polícia de primeira classe.
Por sua vez, em relação ao sobreaviso, se criou um verdadeiro regime de escravidão, com o pagamento de 1/3 do valor pago a título de hora extra, mesmo em relação às horas efetivamente trabalhadas. Além disso, há fundada desconfiança em relação ao pagamento do sobreaviso, eis que não há previsão de nova verba para tal fim, de forma que tudo indica que serão tiradas das já insuficientes verbas destinadas às horas extras, que já são pagas muito aquém das efetivamente trabalhadas.
Parece-nos que a intenção do governador foi mais um “cala boca” para as chefias, a fim de que os Delegados de Polícia parassem com as manifestações de insatisfação, o que parece ter funcionado, alias, essa parece ser a tônica do Governo já que nas raras ocasiões em que mexeu na estrutura da segurança pública, o fez exclusivamente para beneficiar os superiores hierárquicos, que comandam a tropa.
Cumpre lembrar que em ambos os projetos foram apresentados diversas emendas a fim de mitigar os danos aos inspetores e escrivães como, por exemplo, a antecipação da primeira parcela de “reajuste” em relação ao primeiro projeto de lei e o pagamento de horas extras para as horas efetivamente trabalhadas do sobreaviso, nos moldes da legislação trabalhista, no caso do segundo, contudo, em ambos o caso o Governo utilizou seu direito de preferência e procedeu à votação do texto base, extremamente danoso aos policiais.
Anote-se que, embora o mandatário utilize das forças de segurança como verdadeiro estandarte eleitoral, em razão dos excelentes números apresentados na redução de toda a sorte de crimes, em nenhum momento houve diálogo com as entidades de classe que representam os agentes da Polícia Civil, tendo todo o texto sido formatado de forma unilateral pelo Governo. A cada novidade relacionada à atual gestão do Estado, fica mais evidente o desgosto do mandatário em relação à segurança pública.