A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), promoveu audiência pública na manhã desta quarta-feira (21) para debater a crescente incidência de feminicídios e estratégias de enfrentamento à violência letal contra as mulheres no Estado. Além de urgência para a criação da Secretaria de Política das Mulheres, com orçamento e capacitação, a audiência deliberou por denúncia à ONU Mulheres e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos do descaso do governo estadual com a vida das mulheres gaúchas.
A audiência encaminhou, ainda, preferência aos Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa com temática relacionada com a proteção das mulheres; audiência junto ao TCE sobre o descaso para a instalação da Casa da Mulher Brasileira, cujos recursos foram disponibilizados pelo governo federal; campanhas educativas para enfrentar o tema; autoagenda com o governador Eduardo Leite; Marcha de Mulheres para cobrar ação e ato público na frente do Palácio Piratini, além de outras ações articuladas com o governo federal. E a declaração do RS em “estado de emergência e estado inseguro para as mulheres”, a ser tratada em agenda no Ministério das Mulheres, em Brasília.
De início, manifestaram-se os três parlamentares autores da solicitação da audiência pública. Adão Pretto Filho registrou a ausência de representação do governo estadual, evidenciando o descaso com o tema do feminicídio. Atribuiu o avanço da morte de mulheres no estado justamente à ausência de política pública para a proteção de mulheres, resultado da extinção da Secretaria Estadual que estava articulada para essa proteção. O órgão foi extinto no governo de José Ivo Sartori. Mencionou que em 2014, na vigência da secretaria das Mulheres, ocorreu registro de redução da violência contra as mulheres, evidenciando que “onde tem a presença do Estado e a rede organizada, é possível o enfrentamento dessa violência”. Ontem (20), houve mais um registro de feminicídio, em Três Coroas, somando-se aos dez casos registrados na Semana Santa. O estado dispõe de 2 mil tornozeleiras, mas apenas 300 estão em uso, o que evidencia o descaso do governo e das autoridades, afirmou. Também destacou que a Casa da Mulher, programa do governo federal, poderia estar construída no RS, mas o governo do estado não liberou terreno para a obra.
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realiza audiência pública sobre o aumento do feminicídio no RS e as estratégias de enfrentamento à violência letal contra as mulheres
Stela Farias (PT) lembrou do funcionamento efetivo da Secretaria de Política para Mulheres e da Rede Lilás, de 2011 a 2015, e referiu atualmente a subnotificação dos órgãos de segurança do Estado sobre os casos de feminicídio, o que foi apontado pela Força Tarefa da Assembleia que trata desse tema, contrapondo dados oficiais de 2024, de que foram 72 feminicídios, mas a equipe apurou com metodologia orientada pela ONU Mulher que foram 111 feminicídios. Essa informação foi encaminhada ao Ministério Público para providências sobre a subnotificação ou metodologia equivocada.
A deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), que é a Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, manifestou indignação com mais um feminicídio, registrado ontem (20) em Três Coroas, e classificou de “silêncio ensurdecedor” a ausência do governador Eduardo Leite ou sua representação no debate sobre feminicídio promovido pela comissão. Ela mostrou que têm sido contínuas as tentativas de audiência com o governador para tratar do tema da violência contra a mulher e plano de ação do governo e das instituições, sem sucesso.
Defendeu a criação da Secretaria de Política para as Mulheres como o único caminho para dar início efetivo ao combate da violência contra as mulheres, diante da falta de orçamento, planejamento ou estratégia do atual governo, denunciou. “Silêncio também é resposta”, alertou, além da desestruturação dos setores responsáveis por esse tema. Referiu as tornozeleiras disponíveis, que são 2 mil, e o fato de que apenas 300 estão em uso, além de cobrar peças publicitárias do governo para defender as mulheres, ao contrário do material promocional do próprio governador que está em curso nos cinemas e redes sociais.
Outra manifestação foi da deputada Patrícia Alba (MDB), cujo partido é da base do governo, e o vice-governador é da legenda, lamentou a ausência de representação e afirmou que “se o governo diz que está trabalhando na defesa dos direitos das mulheres, com recursos, temos aqui um problema grave, não está dando resultado, essas ações não dão resultado e o governo precisaria estar aqui, para informar e ouvir”. Também referiu que existem registros que não identificam mortes de mulheres como feminicídio, “temos subnotificação porque os casos não aparecem como feminicídio”.
Luciana Genro (PSOL) destacou o fato de que emenda parlamentar de sua autoria é recursos que, depois de quatro anos, está sendo utilizada, e isso porque ela protestou logo após os feminicídios da Semana Santa. Lamentou a ausência também do Ministério Público na audiência e denunciou que a instituição “está perseguindo mulheres”, inclusive a própria deputada por discurso contra o genocídio na Faixa de Gaza. Cobrou ação efetiva, como a prisão dos agressores e o uso das tornozeleiras, que o governador anunciou mas na prática não acontece, “o agressor da Juliana (última vítima, em Três Coroas) não estava com tornozeleira, não estava monitorado”, lamentou. Pediu pressão para que o governador Eduardo Leite receba as deputadas para tratar dos feminicídios.
Sofia Cavedon (PT) sugeriu denúncia em órgãos internacionais, como a ONU Mulher, da omissão do governador Eduardo Leite em promover políticas públicas de proteção às mulheres. Os deputados Miguel Rossetto e Jeferson Fernandes (PT) também se manifestaram durante a audiência.
A defensora pública Paula Granetto, do Núcleo de Defesa da Mulher, defendeu o trabalho articulado, como a Rede Lilás, que retornou apenas no ano passado, e também de orçamento para a efetivação das políticas públicas, lembrando que as vagas de acolhimento de mulheres estão sendo feitas a partir de emenda da deputada Luciana Genro, evidenciando a falta de orçamento. Afirmou que os feminicídios aumentaram porque há problema de articulação e falta de políticas públicas, mas “o feminicídio é o ato mais grave, a mulher precisa de acesso à saúde, moradia, educação e creche para trabalhar e ter autonomia para romper o vínculo”, e defendeu “uma combinação de políticas públicas para que a mulher consiga sair desse círculo vicioso”.
Outra ponderação da Defensora foi sobre a “dificuldade” da sociedade em colocar a tornozeleira no homem agressor e pedir a prisão preventiva de homem que ameaça e tenta matar mulheres. “Na Defensoria Pública, somos todos os dias intimadas de prisão preventiva de pessoas que roubam bicicleta ou celular, e a vida de uma mulher vale menos que uma bicicleta ou celular, por que temos medo de prender homens, porque a sociedade é machista”, afirmou.
O juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Luiz Antônio de Abreu Johnson, da Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar, mostrou dados de janeiro e fevereiro deste ano, quando foram expedidas 38.800 medidas protetivas de urgência, discriminadas por Comarca. Nesse mesmo período, foram 5.783 prisões decretadas por violência, correspondendo a 28% das prisões decretadas pelo judiciário no RS no mesmo período. O juiz explicou através da Coordenadoria da Mulher, o judiciário promove grupos reflexivos de gênero nas Comarcas, e reiterou a necessidade de acolhimento das vítimas nos municípios através de capacitação da rede para enfrentar essa situação, que Johnson denominou de “chaga social”.
Do Conselho Estadual da Mulher, Denise Argemi evidenciou a desestruturação de todos os espaços públicos com a extinção da secretaria em 2015, o desmonte de diversos setores que atuavam em favor das mulheres, e o Conselho Estadual da Mulher só funciona por intervenção do Ministério Público, iniciando efetivamente em 2023, em local desprovido de condições para o trabalho, “é um órgão fantasma”, resumiu. Sem recursos e articulação de políticas, sem autonomia e desprovidas até mesmo de material para propaganda, carro para deslocamento, e nem mesmo foram recebidas pelo governador nas tentativas de diálogo.
Manifestaram-se, também, a vereadora Grazi Oliveira, de Porto Alegre; a ex-deputada Ana Afonso; CUT Nacional; Coletivos Feministas; Isabella Barbosa Ramos, representando o presidente da OAB Leonardo Lamachia e a Comissão da Mulher Advogada; Frente Parlamentar de Homens Pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vereador Lucas Melo, de Bagé; Secretaria de Mulheres de Pelotas, Tuane Marques; vereadores de Porto Alegre e do interior, assim como secretárias municipais da Mulher e diversos Coletivos e o Movimento Social.
Antes da audiência pública desta manhã, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos promoveu a abertura da Exposição sobre o Maio Laranja Faça Bonito, campanha de prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, promoção do colegiado. A secretária da Associação dos Conselheiros Tutelares e ex-Conselheiros Tutelares do RS, Michele Marques, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacou a importância da visibilidade às questões que estão vinculadas ao tema e a necessidade de sensibilizar a sociedade. Adão Pretto Filho destacou os 35 anos do ECA e a necessidade de ampliar as políticas públicas para garantir a rede de proteção à crianças e adolescentes.
A exposição está instalada no Espaço Carlos Santos, no hall de entrada do Palácio Farroupilha, no horário de expediente, das 8h30 às 18h30, até a próxima sexta-feira (23).