Uma nova lei federal endurece a punição para crimes que envolvam inteligência artificial (IA) e violência psicológica contra a mulher. Sancionada no dia 25 de abril, a Lei 15.123/2025 atualiza o Código Penal em relação aos delitos que contenham manipulação de voz, imagem ou identidade das vítimas.
A medida adiciona um novo agravante ao crime de violência contra a mulher. Agora, ao sentenciar delitos cometidos através do uso de IA, os juízes podem incluir o aumento de até metade do tempo a penas já previstas.
De acordo com o advogado criminalista Mateus Marques, a lei é um avanço na proteção das mulheres e no combate ao uso indevido da tecnologia. O profissional explica que a mudança prevê até dois anos de prisão em casos de ameaça e perseguição. Para crimes que envolvam IA na simulação de estupro de vulnerável ou pornografia, a punibilidade chega a 6 anos de reclusão.
“É a primeira legislação penal no Brasil que aborda a restrição de crimes praticados no âmbito da inteligência artificial. Por isso, existe uma simbologia muito forte na sanção dessa lei”, pondera Mateus Marques.
Como exemplo para ilustrar um crime do tipo, o advogado relembra o caso da atriz Ísis Valverde. Em 2023, imagens adulteradas da famosa nua circularam por sites na internet. Ao fim da investigação, a polícia apontou que as fotos foram retiradas das redes sociais da famosa e manipuladas com IA.
"Essa novidade legislativa traz uma contribuição muito importante à proteção da mulher e, consequentemente, para estabelecer que o crime de perseguição seja a porta de abertura para determinar limites quanto ao uso da inteligência artificial”, conclui Marques.