Câmara analisa projeto que altera Lei Maria da Penha

Nesta segunda-feira, o plenário da Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que permite ao delegado de polícia adotar medidas de urgência para proteger mulheres vítimas de agressão. A sessão deve se estender até terça-feira. O projeto de lei 6433/13 altera a Lei Maria da Penha e permite com que o delegado negue a fiança se verificar que a liberdade do agressor colocará em risco a integridade física ou psicológica da mulher.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão pedindo as medidas protetivas. O problema é que o tempo é excessivo em alguns casos. Um levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostrou que em 2017, ingressaram nos Tribunais de Justiça do País 452.988 casos de violência doméstica contra a mulher.

O relator também propõe a criação de um banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas, elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com acesso de polícias de todo o país para agilizar a busca e captura de agressores fugitivos.

Crimes sexuais

O Senado Federal aprovou na semana passada o aumento de pena para casos de estupro coletivo e também tornou crime a importunação sexual, caracterizada pela vingança pornográfica, a divulgação de cenas de estupro e a prática de ato libidinoso em locais públicos.