Câmara de Porto Alegre aprova ampliação das atribuições da Guarda Municipal

A Câmara de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, projeto que altera as atribuições da Guarda Municipal. A proposta define que a corporação exerça vigilância em logradouros públicos e próprios municipais, podendo "intervir para garantir a defesa da dignidade da pessoa humana no uso do espaço público".

Outras atribuições incluem: preservação e proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural e artístico, dos logradouros e das edificações públicas e particulares, assim como para harmonizar a diversidade de interesses legítimos da população do município.

Fica também assegurado, conforme o texto em exame, que a Guarda Municipal "garanta o acesso universal ao uso dos espaços públicos, discipline o dever do Poder Público e da população, de conservação dos espaços públicos em boas condições de uso e fruição; e ainda promova a responsabilização dos infratores pelos danos causados à fruição do espaço público, ao patrimônio e ao meio ambiente; e fomente o comércio da capital e o empreendedorismo".