A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu ser devida a indenização por danos morais a um caseiro que trabalhou por 11 anos em condições análogas à escravidão em uma propriedade rural.
Por unanimidade, os magistrados confirmaram a reparação por danos morais de R$ 70 mil fixada pelo juiz André Vasconcellos Vieira, da Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar. Somadas às demais verbas relativas a salários, férias, FGTS e outras parcelas não pagas, o valor provisório da condenação é de R$ 400 mil.
Resgatado pela polícia e auditores fiscais do Trabalho em junho de 2022, aos 69 anos, o homem não tinha condições de saúde para fazer as tarefas para as quais fora contratado: cuidar de animais, cozinhar para os demais empregados e serviços gerais na cabanha. Tinha uma lesão grave na perna, sem tratamento, resultante da agressão por uma porca.
Documentos e fotos comprovaram o trabalho não remunerado e as precárias condições de moradia. O pagamento de R$ 400 foi feito por apenas dois anos e no restante do período não houve qualquer remuneração.
Ele residia em um pequeno imóvel com quarto e cozinha, com problemas no forro e na fiação elétrica. O banheiro, sem instalações sanitárias e sem chuveiro quente, ficava fora da casa. Também não havia água potável, alimentos aptos para consumo, roupas e cobertores para o trabalhador.
Testemunhas, tanto na ação penal quanto na trabalhista, confirmaram que o homem já não tinha condições para o trabalho e nem para se manter, preparando a própria comida. Segundo uma afilhada, três anos antes do resgate, a família tentou retirá-lo da cabanha, mas o proprietário não autorizou.
Na ação penal, ainda houve a confirmação de que a família dona da fazenda retirava um benefício previdenciário concedido ao idoso a cada dois meses. Com metade do dinheiro, compravam alimentos que eram fornecidos ao caseiro e a outra metade ficava com a esposa do fazendeiro. O empregador foi condenado pela prática do crime do artigo 149 do Código Penal (redução à condição análoga à de escravo).
A defesa alegou que a relação era de amizade e não de trabalho, e que o idoso, amigo do avô do proprietário da fazenda (já falecido), morava no local de favor.
Com base nas provas e condições em que o idoso foi encontrado, o magistrado considerou a “situação gravíssima” e cruel a forma como os fatos se desencadearam.
“Resta evidente que o trabalhador estava reduzido à condição análoga à de escravo, sujeito a condições exaustivas de trabalho para a sua idade e condição de saúde, sem receber salários e ainda solapado de parte de seu benefício previdenciário pelo réu, além das condições absolutamente degradantes de moradia e total desamparo no período de doença”, afirmou o juiz.
As partes apresentaram recursos ao TRT-RS em relação a diferentes itens. A Turma manteve o entendimento de primeiro grau quanto ao trabalho análogo à escravidão, bem como o dever de indenizar.
Para o relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, as condições de trabalho e moradia a que o autor foi submetido demonstram a existência de trabalho análogo à escravidão, conforme o artigo 149 do Código Penal e a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho.
“O trabalho em condições análogas à de escravo retira do trabalhador a sua dignidade e implica violação a uma série de direitos fundamentais, tais como liberdade, moradia, alimentação, higiene, saúde e segurança no trabalho, sendo devida a indenização por danos morais”, concluiu o magistrado.
Os desembargadores Ana Luiza Heineck Kruse e João Paulo Lucena acompanharam o relator. A Turma baseou a decisão no Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Não houve recurso da decisão.