De acordo com a determinação, em 15 dias, o Estado deverá informar as medidas que tomará para o imediato cumprimento da liminar. Entre as ações a serem implantadas, estão elementos para salvaguardar a vida e integridade física dos detentos, disponibilizar condições de higiene e de tratamentos médicos adequados e implementar ações para que seja recuperado o controle da segurança em todas as áreas do presídio, atualmente entregue a facções criminosas.
A liminar também exige um plano de prevenção contra incêndio, reconhecendo o risco iminente de um acidente no local. A liminar também impõe a tomada de medidas urgentes para reduzir a superlotação: são 4.591 presos para uma capacidade de 1.984.
Para o vice-presidente Administrativo da Ajuris, Eugênio Couto Terra, a liminar representa o reconhecimento, por parte da OEA, das péssimas condições do Presídio Central, denunciadas pelo Fórum da Questão Penitenciária: “Foi uma vitória importante para que o patamar civilizatório se faça presente no sistema penitenciário”.
O juiz de Direito salienta, ainda, que a decisão poderia ter sido menos genérica e ter detalhado mais concretamente as medidas a serem tomadas pela União. “Vamos ampliar a cobrança para a execução das medidas. A resposta da liminar da Comissão Interamericana tem que ser dada com ações claras e concretas que atendam a necessidade de melhorias das condições prisionais do Presídio Central”, ressaltou.
