Após forte manifestação e cobrança na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira, o deputado estadual Delegado Zucco protocolou requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para ouvir o Secretário de Segurança Pública, Sandro Caron, e o Chefe da Casa Civil, Arthur Lemos, a respeito do não cumprimento da Lei Complementar nº 15.989/23, que criou o PISEG/Guardas.
A legislação, sancionada em 29 de agosto de 2023, autoriza que empresas destinem até 5% do valor devido de ICMS para projetos das Guardas Civis Municipais, nos moldes do já existente PISEG/RS, que contempla Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros. No entanto, o governo do Estado não tirou a lei do papel e ainda não viabilizou o mecanismo de repasse para as Guardas, impedindo a efetiva implementação da medida.
Atualmente, 48 municípios gaúchos já contam com Guardas Municipais estruturadas, que prestam serviços relevantes como patrulhamento da Lei Maria da Penha, segurança em escolas, rondas em áreas de risco e ações de apoio à segurança urbana. Essas corporações atendem mais da metade da população do Rio Grande do Sul, mas seguem excluídas do benefício previsto em lei.
Zucco afirmou que decidiu assinar o requerimento após diálogo com lideranças das Guardas e relatos de cidadãos impactados pela ausência da regulamentação. Para o parlamentar, o governo estadual pode estar, em tese, incorrendo em crime de responsabilidade, por não cumprir uma lei já em vigor. Com a assinatura, o requerimento será analisado pela Comissão e, caso aprovado, uma data será definida para as oitivas.