Mudança na lei antidrogas vai abrir caminho para o tráfico de drogas, afirma Terra
Deputado afirma que descriminalização do porte e uso de drogas abre as portas para legalização
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O julgamento que pode levar à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal deve ser retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quinta-feira. Até agora, quatro ministros votaram a favor de mudança na Lei Antidrogas e que pode permitir a posse de maconha para consumo próprio. Os ministros divergem se a medida vale para todas as drogas ou só para a maconha e quais são os parâmetros para definir o que pode ser caracterizado como uso pessoal.
Na avaliação do deputado federal Osmar Terra (MDB), o STF assume funções do Poder Legislativo ao determinar as quantidades a serem levadas por alguém. “O STF quer legislar sobre a quantidade de drogas que alguém pode portar para ser considerado usuário ou traficante”, avaliou. Terra rebateu as críticas à nova lei antidrogas. “Descriminalizar o porte e uso de drogas 'porque não adiantou a criminalização' é, guardando a proporção, o mesmo que acabar com a lei Maria da Penha por que não diminuiu a violência doméstica contra a mulher. Tanto numa quanto noutra questão, será muito pior sem a criminalização”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a decisão de permitir o uso de drogas ilícitas abre as portas para legalização de todas as drogas. “Se o uso será permitido, por que não permitir a venda? A mudança na lei vai abrir caminho para aumento do tráfico”, ressaltou. Na avaliação de Terra, o traficante andará sempre com a quantidade mínima que o STF decidir. “Se for preso, alega que é para consumo próprio. Solto, vai até onde esconde a droga e segue atuando, sem ser perturbado”, ressaltou. De acordo com Terra, a sociedade precisa se manifestar contra a ideia de liberar o porte de drogas para o consumo próprio. Se o STF permitir que isto aconteça, teremos uma tragédia na saúde pública no Brasil”, destacou.
Conforme o deputado, desde o dia 3 de agosto está na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), tendo como primeiro signatário e co-autor o deputado Terra (MDB), que autoriza um referendo para consultar o eleitorado nacional sobre a descriminalização das drogas no Brasil. A sugestão veio após o STF tomar para si a decisão sobre o assunto.
Caso aprovado o PDL, o referendo aconteceria em 6 de outubro de 2024, dia das eleições municipais, com a seguinte pergunta: “O porte de drogas para consumo pessoal deve deixar de ser crime?” O referendo ocorre após uma decisão do poder público, ou seja, a população é consultada sobre a validade de uma medida já realizada. Nesse caso, cabe ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão estatal. Os ministros analisam um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza.
Em 2010, ele foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP) com três gramas de maconha. A votação sobre o porte de drogas para uso pessoal está suspensa desde setembro de 2015. O julgamento tem, até agora, quatro votos a favor de mudança na Lei Antidrogas e pode permitir a posse de maconha para consumo próprio. Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
