“Só entramos na casa de jogos quando foram constatadas as apostas”, diz MP

Contrário à casa de jogos antes mesmo da inauguração da Winfil em Porto Alegre, o Ministério Público do Rio Grande do Sul defende que a operação de buscas e apreensão no local só foi realizada após a casa liberar apostas em dinheiro.  “O Ministério Público e a Polícia Civil só entraram na casa de jogos quando foi constatada a cobrança de aposta, o que é considerada uma contravenção penal”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP do Rio Grande do Sul, Luciano Vaccaro. As apostas em dinheiro são ilegais no País desde 1941.

A ação recolheu grande quantidade de dinheiro na casa de jogos, além de parte de máquinas caça-níqueis. No local, foi encontrado ainda uma arma com o registro raspado.

Na última sexta-feira, uma ação assinada pela magistrada Marcia Kern, do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Tristeza, permitiu o mandado de busca no local, inclusive de apreensão de maquinários que servissem para atividade ilícita, como jogo do bicho. A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Viviane de Faria Miranda havia expedido um mandado de segurança preventivo proibindo a apreensão do maquinário.

O advogado da Winfil, Laerte Luís Gschwenter, atacou a operação: "É o episódio mais vergonhoso da história do Rio Grande do Sul", comentou. "O delegado, com aval do MP, rasga o poder judiciário do Estado. Decisões de dois anos que estão se formando nas nossas cortes, que dizem que contravenção penal não é mais crime", argumentou. "Queimam o dinheiro do povo, pois gastam conscientes de que tudo aqui será arquivado", acrescentou Gschwenter.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou de forma oficial sobre o assunto. Como havia muita demanda sobre a ilegalidade ou não das casas de jogos em todo o País, o STF reconheceu um pedido do MP do Rio Grande do Sul como repercussão geral. Assim o Supremo julgará o assunto e a decisão valerá para todo o País, contudo não há prazo para isso ocorrer. “Enquanto o Supremo não decide, o jogo continua sendo ilegal”, sustentou Vaccaro.

O MP considera jogos de azar todo aquele que a pessoa não depende apenas da sorte para vencer. “As máquinas têm mecanismo que estatisticamente o jogador mais perde do que ganha. Isso é jogo de azar.”, defendeu.