Advogados de Lula vão recorrer de cobrança de R$ 31 milhões no caso do triplex

Os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, informam que vão recorrer da decisão da juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal - Execução Penal -, que cobrou na última quinta-feira R$ 31 milhões do ex-presidente Lula. O valor é parte da pena imposta no caso triplex, que levou o petista para a prisão em abril.

Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Os R$ 31 milhões são o montante atualizado "dos valores devidos a título de custas (R$ 99), multa (valor total de R$ 1,2 milhões e reparação do dano (R$ 29,8 milhões)".

A juíza mandou abrir uma conta de depósito judicial para o recolhimento dos valores devidos. Segundo os advogados, eles vão recorrer da decisão "uma vez que o artigo 50 do Código Penal e o artigo 164 da Lei de Execução Penal são claros ao afirmar que o pagamento da multa somente pode ser exigido diante da existência de decisão condenatória transitada em julgado, o que não se verifica no caso do ex-Presidente Lula".

Além disso, informam, "a manifestação da Justiça desafia decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 22 de maio, determinando ao Brasil que se abstenha de praticar qualquer ato irreversível ou que possa prejudicar o futuro julgamento do mérito do comunicado por aquela Corte Internacional".