Ajuris promete ir à Justiça contra lei que extingue auxílio-moradia

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) avalia como inconstitucional a lei aprovada nessa segunda-feira pela Assembleia Legislativa gaúcha que, ao mesmo tempo que garante o reajuste nos subsídios da categoria, extingue o pagamento do auxílio-moradia para os magistrados. A decisão é referente a quatro projetos de lei, todos eles propondo reajustes nos subsídios para desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça Militar, integrantes da Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

Segundo Eugênio Couto Terra, vice-presidente da Ajuris, o texto substitutivo que prevê a retirada do benefício do auxílio-moradia apresenta vício de iniciativa, ou seja, prevê alterações inconstitucionais, uma vez que uma lei estadual não pode derrubar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Isto é, como o auxílio é concedido através de decisão do STF, a nova lei perderia eficácia.

A Ajuris afirma que aguarda o posicionamento do governador Tarso Genro para analisar quais procedimentos serão adotados. Se Tarso sancionar a lei, a Associação deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a decisão. Além disso, Couto Terra reforçou que o reajuste salarial da categoria – aprovado a partir do mesmo projeto – foi um avanço para os magistrados.

Sobre o pagamento do auxílio-moradia, o magistrado diz não ter dúvidas de que os vencimentos serão pagos normalmente nos próximos meses. O reajuste aprovado ontem elevou para R$ 30.471,11 o salário máximo dos magistrados gaúchos, o que representa o teto estipulado por lei federal, ou seja, 90,25% do salário dos ministros do STF.