O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, no fim da tarde desta terça-feira, com 34 votos favoráveis e 15 contrários, além de uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), o Projeto de Lei (PL) que muda a lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Rio Grande Sul. Na prática, o texto permite terceirizar os serviços, hoje a cargo do governo. Na justificativa, o Executivo sustenta que o objetivo é modernizar e fortalecer o atual sistema, diferenciando os processos e inserindo novos profissionais de medicina veterinária no sistema.
Deputados de oposição destacaram que as alterações vão permitir, a exemplo do que já ocorre hoje em Santa Catarina – onde a medida foi judicializada – a contratação de profissionais da iniciativa privada para as funções. Já os fiscais criticaram a medida por abrir brecha para a corrupção e risco de segurança alimentar.
O líder do governo encaminhou a emenda aprovada, de autoria dele, prevendo que as agroindústrias familiares de pequeno porte poderão optar pela realização da inspeção sanitária e industrial pelo atual serviço oficial. O texto prevê, ainda, que o serviço de inspeção sanitária e industrial através de prestadores de serviços técnicos e operacionais credenciados seja realizado apenas em estabelecimentos com inspeção permanente.
Alterações de taxa
Entre as alterações introduzidas na lei da Taxa de Serviços Diversos, a proposta estabelece as seguintes taxas de serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal:
I – Taxa de serviço de inspeção sanitária de produtos de origem animal
a) bovino, bubalino, por unidade…………………………………………………. 0,1532
b) aves, por lote de 100 unidades…………………………………………………. 0,1042
c) suínos e caprinos por unidade………………………………………………….. 0,0515
II – Taxa de serviço de fiscalização sanitária de produtos de origem animal
a) bovino, bubalino, por unidade…………………………………………………. 0,0657
b) aves, por lote de 100 unidades………………………………………………… 0,0447
c) suínos e caprinos por unidade………………………………………………….. 0,0221
III – Taxa de serviço de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal
a) fabricação de cárneos industrializados, por lote de 100 kg………….. 0,1051
b) pasteurização de leite, por lote de 100 litros……………………………… 0,0525
c) fabricação de produtos lácteos, por lote de 100 kg…………………….. 0,0525.
Matérias retiradas e adiadas na Assembleia Legislativa
No início dos trabalhos o governo retirou o regime de urgência e também da Ordem do Dia, o projeto de lei que estabelece requisitos para a compensação, com precatórios do Estado, de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza. A matéria segue agora tramitação normal no Legislativo.
As demais 15 matérias tiveram as votações transferidas para a próxima terça-feira.
AL aprova terceirização de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal
Deputados de oposição salientaram que, em Santa Catarina, medida foi judicializada<br />
