A Assembleia Legislativa impôs uma derrota ao pacote de austeridade do governo Sartori, já na madrugada desta sexta-feira. Com 29 votos favoráveis e 19 contrários (são necessários 33 votos favoráveis à aprovação de propostas de Emenda Constitucional - PECs), rejeitou a PEC 260 2016, que estabelecia que os recursos orçamentários (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deveriam ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo (não mais com base no Orçamento), limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.
Após a votação, não houve mais quórum e a sessão foi encerrada. Mais cedo, o governo conseguiu aprovar o aumento da alíquota previdenciária dos servidores para 14%.
A matéria havia recebido uma emenda da deputada Any Ortiz (PPS), visando dotar a Proposta de Emenda Constitucional de meios de fiscalização, “seguindo os princípios da publicidade e da transparência, propiciando o acesso pelos Poderes, entes e sociedade, das informações sobre a arrecadação do Tesouro do Estado, bem como da constituição efetiva da receita líquida corrente”. Da tribuna, anunciaram seus votos contrários os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Pedro Ruas (PSol), Enio Bacci (PDT), Juliano Roso (PCdoB), Jeferson Fernandes (PT) e Marlon Santos (PDT).
Anunciaram seus votos favoráveis à PEC, os deputados Edson Brum (PMDB), Sérgio Turra (PP), Pedro Pereira (PSDB), Vinícius Ribeiro (PDT), Miki Breier (PSB), Sérgio Peres (PRB), Frederico Antunes (PP), Any Ortiz (PPL), João Fischer (PP), Gabriel Souza (líder do governo), Juvir Costella (PMDB), Adilson Troca (PSDB), Ibsen Pinheiro (PMDB) e Marcel van Hattem (PP).
Antes da votação, o líder Gabriel Souza (PMDB) já havia anunciado que o Executivo recorreria ao STF, em caso de derrota da PEC, que, em decisão, permitiu ao governo do Rio de Janeiro reduzir repasses ao Legislativo e ao Judiciário fluminenses.
AL rejeita PEC para restringir repasses dos duodécimos dos poderes
Proposta do pacote de austeridade do governo Sartori teve 29 votos favoráveis, mas precisava de 33
