Alterações na Lei Kiss estão na pauta da Assembleia Legislativa desta semana

A Assembleia Legislativa retoma nesta terça-feira as votações em plenário após o segundo turno das eleições. A sessão deliberativa da semana passada foi cancelada em função do falecimento do ex-deputado estadual Francisco Appio (PP).

Na ordem do dia estão quatro propostas, entre elas um Projeto de Lei Complementar (PLC), do governo do Estado, que altera a Lei Kiss, que trata de normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios. O texto prevê a dispensa de alvará dos bombeiros para estabelecimentos cujo risco de incêndio é baixo, além do cumprimento de outros pré-requisitos. O lei também altera questões referentes as multas. 

Na justificativa, consta que a proposta propõe adequações pontuais à legislação estadual “incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização”.

O governo argumenta ainda que a proposta vem de encontro com os avanços do Estado na desburocratização, a fim de impulsionar o desenvolvimento através dos empreendimentos. Segundo o documento, atualmente apenas 99 atividades seriam consideradas de baixo risco conforme classificação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Com a aprovação do projeto de lei, cerca de 732 atividades podem ser potencialmente beneficiadas.