Alvo de críticas, Agergs passará por reformulação no RS

Alvo de críticas nos últimos anos, muito por conta da fiscalização junto às concessionárias por interrupções de energia provocadas pelas condições climáticas, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) passará por reformulações. Um projeto de lei visando a valorização das carreiras, aumento de quadros, modificações na estrutura e fluxos da agência será protocolado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa, na retomada dos trabalhos dos parlamentares, em fevereiro.

A garantia foi dada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que defende que a empresa reguladora “aperte o cerco” e “morda os calcanhares” das empresas que adquiriram concessão de serviços públicos, como é o caso da CEEE Equatorial, no âmbito da energia elétrica. “Não adianta simplesmente conceder ou privatizar, se não a empresa que assume ficará preocupada somente com os acionistas. Como é serviço público, ela tem que se preocupar com a sociedade. Quando fazemos concessão para uma empresa privada a gente busca unir o legítimo interesse de lucro com o interesse público”, afirmou ao anunciar o encaminhamento do projeto, após reunião com a direção da Agergs, na sede da agência, na última sexta-feira.

Uma proposta de reformulação foi apresentada por parte dos servidores no segundo semestre do ano passado e esbarrou na alegação de extrapolar o limite prudencial com gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, com um novo vendaval na terça-feira da semana passada, atingindo 1,3 milhão de unidades no RS com falta de energia elétrica, e com a projeção de retração do indicador de gastos por parte do governo, a reformulação da Agergs deve sair do papel. A agência, criada em 1997, considerada pioneira no país, fiscaliza serviços em dez áreas atualmente, inclusa a distribuição de energia elétrica. Um 11º setor entrará nesse escopo, com as parcerias público-privadas (PPPs) em aeroportos regionais.

Atualmente, a Agergs dispõe de um quadro de cerca de 70 funcionários, havendo a projeção de aumento para 120, caso o projeto seja aprovado no Legislativo gaúcho. “Não é uma necessidade de agora. É de muito tempo. São dez serviços públicos e estamos recebendo novos serviços e novas atribuições. Não tivemos, até o momento, a adequação do quadro da Agergs para responder a essas atribuições”, afirma a conselheira-presidente da agência, Luciana Luso de Carvalho.

Além da ampliação do quadro, Leite entende serem necessárias melhorias no plano de carreira e remunerações, a fim de reter quadros técnicos, que encontram salários mais atrativos na iniciativa privada e em outras agências reguladoras. “Nossa secretaria de Parcerias e Concessões, em parceria com a Agergs, vem trabalhando para identificar a necessidade de estrutura e readequação de carreiras”, garante o governador. Internamente a Agergs coloca, além de melhorias no quadro de funcionários, a necessidade de reforçar a comunicação com a comunidade como um ponto de melhora. “Nós estamos, presidência, conselho superior e a direção, imbuídos em comunicar melhor o que a gente faz. A diretriz é participar de todos os eventos e audiências públicas. A ideia é qualificar essa comunicação com a imprensa, Assembleia e Câmaras de Vereadores”, diz Luciana.

Fiscalização das concessionárias

Quanto à fiscalização da energia elétrica, a Agergs atua em consórcio com Aneel. Por se tratar de concessão federal, é a agência nacional quem recebe as reclamações individualizadas acionando a agência local para a fiscalização. A Aneel conta com recursos que são repassados aos órgãos reguladores regionais para atuação, mas a Agergs, hoje, não dispõe de mão de obra para ampliar a fiscalização, tendo somente seis profissionais para toda área de concessão. “É pouco, mas estamos conseguindo dar resposta”, afirma a conselheira-presidente Luciana Luso de Carvalho.

De 2020 para cá, a Agergs já aplicou um montante de R$ 200 milhões, em 16 processos de penalização a seis concessionárias que atuam no Estado. Em razão dos desdobramentos do temporal da semana passada, foram abertos dois procedimentos de fiscalização específicos sobre a atuação da RGE e da CEEE Equatorial. Luciana frisa que, em um primeiro momento, a prioridade é o reestabelecimento do fornecimento e, com a situação normalizada, a agência dará andamento aos procedimentos. O gerente de Energia e Gás Canalizado da Agergs, Alexandre Jung, explica que as multas aplicadas não vão para o caixa da agência, mas sim da Aneel, fomentando a Conta Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia benefícios tarifários na conta do consumidor final. Jung alerta também que, cumprindo o amplo direito à defesa, as empresas têm direito a recursos, sendo o conselho da Agergs a primeira instância e a Aneel a segunda.

Duas das multas aplicadas à CEEE Equatorial em 2022, que somam R$ 29 milhões, estão com recurso na agência nacional e uma, aplicada no ano passado, no valor de R$ 24 milhões, ainda terá recurso apreciado na Agergs. Ele afirma que a agência vem trabalhando com celeridade dentro de suas capacidades para realização das fiscalizações e eventuais sanções da forma mais rápida possível.