A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado eleva de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem dívidas. Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
Os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros.
Outra proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima de R$ 150 exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Com isso, a prestação mínima fica em R$ 20. Para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), um ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários, que por ultrapassarem o limite de receita previsto, perdem direito ao regime tributário diferenciado (Supersimples) com a chamada “morte súbita”, é a chamada rampa progressiva, na qual o empresário paga os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto.
Aprovadas na Câmara, mudanças no Supersimples seguem para sanção de Temer
Lei amplia para 120 meses o prazo para pequenos e micro empresários quitarem dívidas
