De acordo com a assessoria de imprensa da AL, o projeto excetua o acesso de estrangeiros em atribuições de fiscalização e arrecadação, exercício de poder de polícia, inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e representação judicial e extrajudicial do Estado. Mas prevê que o estrangeiro poderá participar em igualdade de condições às do brasileiro de concursos públicos e seleções estaduais, para fins de contratação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.
Mesmo assim, a nacionalidade brasileira será critério de desempate nos concursos.
A medida foi motivo de muito debate em plenário. Parlamentares da oposição e da base do governo alternaram-se na tribuna para apoiar ou criticar. Quatro emendas, três propostas pelo deputado Jorge Pozzobom (PSDB) e uma pela líder do governo, Miriam Marroni (PT), foram apresentadas à proposta. Nenhuma chegou a ser votada.
