O Executivo conseguiu, no final da manhã desta quinta-feira, aprovar, em primeiro turno, por 36 votos a 18, a proposta de emenda constitucional (PEC) 261/2016, que altera a redação do artigo 37 da Constituição estadual. A aprovação aconteceu após uma série de negociações com a bancada do PDT, que, com cinco dos seus sete votos, garantiu que o texto passasse. A PEC substitui a contagem do tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, a servidores federais, estaduais e municipais. E reforça que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. A polêmica em torno do texto, contudo, está longe de terminar.
Isto porque, para conseguir aprovar a PEC em primeiro turno, o líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), se comprometeu a enviar uma nova PEC ao Legislativo, corrigindo o texto da emenda também apresentada pelo governo ao texto original na quarta-feira. A emenda estabelece que a mudança só valerá para novos servidores, mas seu texto é contraditório.
Primeiro, informa que “Fica assegurada a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de vantagens.” Mas, no Parágrafo Único, detalha que “A partir da publicação desta Emenda Constitucional, para o cômputo das vantagens, como avanços ou adicionais, será considerado, exclusivamente, o tempo de serviço público estadual.” Ou seja, servidores oriundos do serviço público federal ou municipal não podem, pelo aprovado até agora, computar seu tempo para avanços e adicionais no caso de transferência para a esfera estadual. Souza prometeu que a nova PEC deixará claro que os oriundos do serviço federal e municipal poderão computar os tempos.
A proliferação de textos gerou uma enxurrada de críticas por parte da oposição, mas rachou a bancada do PDT, que majoritariamente votou com o governo. Dos sete pedetistas mantiveram o voto contrário apenas os deputados Juliana Brizola e Enio Bacci. O governo só deverá enviar a segunda PEC ao Legislativo após a aprovação, em segundo turno, da 261. Uma proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos na Assembleia e com um mínimo de 33 votos em cada um. O segundo turno da 261 ocorrerá na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar, que se estenderá até agosto.
Assembleia aprova mudança na contagem de tempo de serviço dos servidores
PDT garantiu votos à proposta de emenda constitucional do governo
