A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou em sessão que terminou já na noite desta quarta-feira o projeto de lei do governo do Estado que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sepped). O sistema será constituído pelo Conselho Estadual sobre Drogas (Coned), o Fundo Estadual sobre Drogas (Funed) e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Deppas), vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.
A proposta dispõe tanto sobre a possibilidade de uso direto dos bens apreendidos em processos criminais por tráfico de drogas, como sobre a possibilidade de esses bens serem leiloados e os recursos repassados a entidades, Estados e Distrito Federal, para financiar programas sobre prevenção, tratamento, repressão e fiscalização do tráfico de drogas.
Ao projeto foram apresentadas três emendas na pauta e outras 10 emendas de líderes. A maioria das emendas previa a participação de cidadãos e entidades da sociedade civil no Coned, e a realização de concurso público para provimento do quadro de servidores, em substituição aos cargos em comissão previstos.
O requerimento de preferência de votação, encaminhado pela liderança do governo, foi aprovado por 30 votos a 16. As informações são da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa.
Assembleia aprova Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas
Sessão foi concluída na noite desta quarta-feira