O Estado não tem condições legais de fazer em 2017 o plebiscito para que a população decida se quer ou não vender a CEEE, a Sulgás e a CRM. A garantia foi dada na manhã desta sexta-feira pela direção da Assembleia Legislativa, que apontou uma série de falhas no encaminhamento da matéria feito pelo Executivo. O presidente da AL, deputado Edegar Pretto (PT), anunciou que está devolvendo ao Executivo o ofício recebido na quarta solicitando que o Legislativo encaminhe a realização da consulta, uma vez que o documento não cumpre as exigências legais. Ele informou ainda que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) protocolado na quinta pelo líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), também não cumpre as exigências e por isso não pode ser considerado.
As informações foram reforçadas pelo superintendente Legislativo da Assembleia, Leonel da Rocha, e pelo procurador da Casa, Fernando Ferreira. Segundo eles, para que seja elaborado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é preciso primeiro ser enviado à Assembleia um Projeto de Lei (PL) de competência exclusiva do Executivo, e esse PL ainda não existe. Além disso, o PL precisará deixar claro o que o governo pretende fazer com as empresas, se federalizar, privatizar, alienar ou incorporar, por exemplo. “Não posso levar adiante porque as normas são muito claras”, resumiu Pretto. Para que o plebiscito ocorresse em 2017 todo o trâmite deveria acontecer até 14 de junho.
Ferreira destacou ainda que qualquer falha na questão procedimental poderá ser questionada por entidades interessadas junto ao Tribunal de Justiça (TJ), trancando todo o processo. E Rocha completou que não pode ser solicitada urgência em PDLs. A consulta segue normas estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e nas leis 9.709/98 e 9.207/91. De acordo com os textos, após o PL ser protocolado pelo Executivo, um PDL, este solicitado por um terço (19) de deputados, começa a tramitar para autorizar ou não a consulta. A tramitação segue os prazos regimentais. Eles incluem pauta de 10 dias, de onde o PDL segue para a Comissão do Constituição e Justiça (CCJ) e depois para as comissões de mérito. A partir disso, está apto a ingressar na ordem do dia. Para que isso ocorra, contudo, é necessário haver um acordo de lideranças que endosse a publicação ou um acordo que interrompa o trâmite.
De acordo com o regimento interno da Assembleia, o acordo de publicação deve ser dado por maioria ampla. Na prática, se três bancadas não derem acordo, o projeto não pode ser publicado e entrar na ordem do dia. Para votar é necessário um segundo acordo, a ser dado pelas bancadas que, juntas, somem no mínimo 37 deputados.
E, se aprovado em plenário o PDL, a presidência comunica à Justiça Eleitoral, que então homologa. A partir disso, o PL original volta a tramitar na Casa. Outro alerta feito pela direção da Assembleia foi de que o PDL precisa ser bastante claro, de forma que as respostas à consulta sejam sim ou não.
Publicamente o governo assegura que tem pressa em realizar o plebiscito. Mas na oposição as iniciativas são apontadas como manobra política. A informação de bastidores na Assembleia Legislativa é de que as falhas do Executivo no encaminhamento da proposta ao Legislativo são tão primárias que não poderiam ter acontecido. O governo não apenas saberia que é impossível cumprir todo o rito até 14 de junho como, de fato, preferiria fazer a consulta em 2018, tendo mais de um ano de prazo para tentar convencer a população a aprovar a privatização das estatais do setor energético.
Assembleia descarta plebiscito em 2017
Direção da Casa apontou série de falhas no encaminhamento feito pelo governo
