Assembleia deve votar nesta terça alterações na Lei Kiss
Aprovação da audiência pública para debater a lei e as mudanças no texto pode tirar pauta da votação
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Na quarta-feira passada, o colégio de líderes decidiu pela votação desses vetos, por entender que o trâmite dos projetos ocorreu no dia 8 de abril, bem antes do período de vedação eleitoral para a concessão de gratificações e reajustes a servidores públicos. O entendimento dos parlamentares é de que a votação vai ser apenas a conclusão de um processo legislativo já em andamento, e que portanto não incorre em infração à lei eleitoral.
Apesar da disposição do plenário em votar a matéria, outra situação que pode protelar a análise da Lei Kiss envolve a aprovação, pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, de uma Audiência Pública para debater a lei e as mudanças no texto. Segundo o proponente, deputado Marcelo Moraes (PTB), ainda não está clara a responsabilidade das partes sobre a expedição dos alvarás provisórios e precários. Já o petista Valdeci Oliveira, líder da base aliada na Assembleia, entende que as emendas foram construídas em conjunto com entidades privadas, a Famurs, que representa os prefeitos, e entidades de classe, havendo consenso sobre o texto. Segundo ele, a aprovação de Audiência Pública chega atrasada no debate.
As principais queixas em relação à lei de incêndio vinham das prefeituras e da iniciativa privada, já que a legislação emperrou a emissão de mais de 30 mil alvarás de funcionamento para novos empreendimentos em todo o Rio Grande do Sul.