Assembleia do Rio Grande do Sul deve votar afrouxamento de leis ambientais

Estão na pauta da Assembleia Legislativa desta terça-feira dois projetos legislativos que alteram artigos do Código Estadual do Meio Ambiente. Ambas as propostas propõem alternativas de afrouxamento de leis ambientais, em maior ou menor medida, com o objetivo de facilitar a realização de obras para irrigação e reserva de água, sob justificativa de mitigar e prevenir os efeitos da estiagem, condição climática que, há anos, afeta o Estado. Os projetos já haviam entrado na pauta no passado, mas não encontraram acordo para irem à votação. Desta vez, mesmo com o acerto, nos bastidores as propostas ainda encontram resistências, e não só da oposição.

Primeiro da lista, o PL 151/2023, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), tem como objetivo agilizar a construção de barragens, açudes e sistemas de irrigação para áreas destinadas ao plantio, tornando de utilidade pública e interesse social as obras de infraestrutura. Na prática, a proposta retira restrições das APPs (Área de Preservação Ambiental). Segundo o autor, o texto visa beneficiar o pequeno e médio produtor de até 25 hectares que, por vezes, não tem os recursos necessários para obras de grande porte. "Um agricultor tem um pequeno espaço de terra e parte dessa terra tem um córrego, um rio, algum curso d'água que ele possa fazer represamento para fazer irrigação da sua terra, se não houver outro local, se for só aquele local que ele tem para fazer essa barragem, esse açude, ele vai poder fazer mesmo que ali seja área de preservação permanente", exemplifica Zucco.

A proposta estava pronta para ser votada no final de 2023, mas, por um pedido do deputado Adolfo Brito (PP), hoje presidente da Casa, Zucco concordou em adiar a votação. Acontece que o atual presidente tem a irrigação e a preservação de água como principal bandeira da sua gestão e propôs, ao lado da bancada do PP, outras alterações na lei estadual por meio de uma emenda ao projeto de Zucco. O conteúdo da emenda, semelhante ao encontrado no projeto 240/2023 de sua autoria e que também está na pauta do dia, propõe mudanças mais profundas no Código Ambiental.

O deputado Guilherme Pasin (PP), co-autor da proposta e da emenda, reconhece que o projeto é bastante amplo, com especificidades que adentram no conceito da legislação ambiental. Apesar disso, reforça que o objetivo é simples: "gerar estímulo e possibilidades de reservação da água em áreas de APPS ou outras situações". O texto propõe, entre outros pontos, tornar a segurança hídrica como prioritária nos processos de outorga e licenciamento para utilizações de águas superficiais ou subterrâneas. Retira também a obrigatoriedade de estudos prévios de impacto ambiental para instalações de reservatórios artificiais de água até médio porte (ou até 100 hectares), extinguindo ainda a necessidade de licenciamento para realização de açudes de até cinco hectares.

"É um assunto muito simples. Objetivando não sofrer com secas no Estado do Rio Grande do Sul, enxergamos a reservação da água como alternativa para esses momentos de dificuldade. Agora, reservação da água precisa ser estimulada sobre o aspecto legal. Então nós estamos apresentando alternativas para que ele (projeto) seja compreendido pela sociedade como uma forma positiva de aumento de produção e, mais do que tudo, como uma reserva nos momentos de escassez da água", resumiu Pasin.

Em 2019, a Assembleia aprovou um novo Código Ambiental. O texto mudava mais de 500 regras da lei inicial e, à época, já foi considerado um afrouxamento demasiado.

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Bastidores

Apesar disso, nos bastidores as propostas ainda encontram resistências, e não só da oposição. Caso o PL do deputado Zucco seja aprovado sem a emenda do PP, ele 'prejudica' a proposta dos Progressistas, o PL 204/23, inviabilizando sua votação. O deputado republicano garante que o texto de sua autoria irá à votação ainda nesta terça, mas corre o risco de não contar com votos significativos, já que, de largada, não conta os 14 votos da bancada de oposição. Depois dos petistas, o PP é a maior bancada da Casa, com sete deputados. Para a aprovação de um projeto de lei é necessário maioria simples.

Por tratar de mudanças mais significativas na lei, a emenda do PP ainda não está bem 'azeitada'. Pasin admite que o projeto está passando por um 'pente fino', a fim de qualificá-lo, incluindo sugestões do Executivo e demais órgãos. Defende, no entanto, a necessidade de encarar o tema. "Estamos muito abertos para sair dessa inércia. Mas precisamos provocar uma alteração do que temos, hoje estamos à mercê de São Pedro", finalizou.

Oposição articula retirada de pauta

Por outro lado, o objetivo da bancada de oposição (PT, PCdoB e PSol) é justamente esse: que o projeto não vá a votação. A preocupação é que ocorra um avanço expressivo sobre as áreas de preservação permanente (APPS), com uma captação irregular para atividade produtiva e sem a real atenção para possíveis prejuízos ambientais, defendeu o deputado Matheus Gomes (PSol). Além disso, as propostas 'se chocam' com a legislação federal. "A irrigação é o carro chefe do agro(negócio). E não estamos dialogando um debate (sobre os PLs) que tem como eixo a questão da seca e da preservação de água", afirmou Matheus. Ele reforçou que a não preservação das bacias hidrográficas do Estado atingirá a população gaúcha como um todo.

O deputado defende a necessidade de iniciativas para mitigar os efeitos da estiagem, mas com responsabilidade ambiental, assuntos que podem ser 'casados'. "Estamos nesse momento em diálogo com o governo federal, principalmente no contexto de novos investimentos para o Rio Grande do Sul, para levar em conta obras que possam incidir nesse problema", contou.