A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou duas propostas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que instituem auxílio-creche e auxílio-refeição. Os benefícios já vinham sendo pagos através de normativa interna e foram adequados através de projetos de lei.
A medida não deve acarretar em aumento de custos, visto que os servidores da casa já recebem ambos os auxílios, que agora devem ser garantidos em lei. O valor relativo ao auxílio-creche R$ 941,66 mensais por filho. O texto não especifica o valor do auxílio-refeição.
O tribunal argumenta que a medida é uma equiparação com os demais Poderes. “Observa-se, por questão de simetria, adaptar-se ao já praticado nos demais Poderes do Estado, nem como pelo Ministério Público (MP) e pela Defensoria Pública, que realizam o pagamento dos benefícios em diversas hipóteses”, afirma a justificativa da proposta.
Outros dois projetos protocolados por demais Poderes foram aprovados. Um deles, do Poder Judiciário, autoriza a instituição temporária do Programa de Incentivo ao Desligamento (PID), destinado a servidores celetistas, que ingressaram no Tribunal de Justiça (TJ-RS) antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988, que passou a exigir concurso público.
“O objetivo principal é proporcionar uma saída vantajosa para servidores celetistas do tribunal, muitos dos quais já estão aposentados, ou enfrentam restrições de suas tarefas em razão da idade”, afirma a justificativa do texto. O impacto previsto é de R$ 46,6 milhões.
Também foi aprovada uma proposta do MP-RS que cria 15 cargos de promotor de justiça substituto, buscando se adequar a mudanças de entrâncias em municípios do Estado. “Precisávamos atender a esse foro necessário, para eventual aumento de serviço”, afirmou à reportagem o secretário-geral do MP-RS, João Ricardo Santos Tavares.
