Assembleia do RS: CCJ rejeita requerimentos para suspender decretos que tiram incentivos fiscais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou os pareceres contrários da deputada Nadine Anflor (PSDB) aos dois requerimentos para a suspensão dos decretos do Executivo que retiram incentivos fiscais no RS. A vitória do governo na comissão foi obtida por sete votos a três. Sete é o número mínimo de votos necessários para a deliberação no colegiado. Nas situações em que o índice não é alcançado, a proposta é redistribuída para um novo relator.

Votaram com a relatora o presidente da CCJ, Frederico Antunes (PP), o vice, Marcus Vinícius (PP), e os deputados Valdir Bonatto (PSDB), Edivilson Brum (MDB), Luciano Silveira (MDB) e Rodrigo Zucco (Republicanos). Foram contra os deputados Miguel Rossetto (PT), Pepe Vargas (PT) e Rodrigo Lorenzoni (PL). Os deputados Luciana Genro (Psol) e Martim Andreani (Republicanos), que também são titulares no colegiado, não participaram, nem seus respectivos suplentes.

As votações ocorreram durante reunião extraordinária da CCJ, no início da tarde desta terça-feira. A reunião ordinária da manhã foi suspensa após a deputada Nadine ler seus pareceres e o deputado Miguel Rossetto pedir vista. Em função da natureza das propostas, a presidência do colegiado concedeu vista coletiva, e por um período de duas horas. Desde a reunião da manhã, contudo, os relatórios geraram uma série de debates, que incluíram questionamentos sobre a forma de tramitação adotada na CCJ. Apesar da insistência dos oposicionistas, os integrantes da base aliada deixaram clara a estratégia de trabalhar para encerrar com celeridade os debates na própria comissão.

Após a aprovação dos dois pareceres, as bancadas do PT e do PL informaram que vão apresentar ao Plenário da Assembleia recursos a respeito dos entendimentos emitidos pela relatora, conforme prevê o regimento. O PL apresentará recurso em relação ao parecer contrário ao RDI 76/2023. O 76 foi proposto por Lorenzoni, e tem como signatário seu colega de bancada, Paparico Bacchi. O PT entrará com recurso contra o parecer emitido para o RDI 77/2023, proposto pelo líder da bancada do partido, deputado Luiz Fernando Mainardi, e endossado pelos demais 11 parlamentares da federação PT/PCdoB/PV. Os recursos têm uma tramitação rápida, o que permite sua apreciação pelo Plenário ainda em março.

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