Assembleia flexibiliza lei ambiental para construção de sistemas de irrigação no RS

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, o projeto que transforma obras de infraestrutura para construção de barragens, sistema de irrigação e açudes em interesse público. Na prática, a proposta retira parte de restrições para construção em APPs (Área de Preservação Ambiental). De autoria do deportado Delegado Zucco (Republicanos), o projeto foi aprovado por 35 votos favoráveis a 13 contrários e tem como objetivo, segundo o autor, impulsionar alternativas de armazenamento de água para agricultura e pecuária, a fim de combater a estiagem.

A emenda proposta pela bancada do PP não chegou a ser votada. O texto previa mudanças mais profundas no Código Ambiental e encontrava resistência, inclusive judicialmente. O deputado Guilherme Pasin (PP), co-autor da matéria, afirmou que a retirada da emenda ocorreu em função de um alinhamento que está sendo feito entre a Assembleia, o governo do Estado e demais órgãos, como o Ministério Público do Estado, para criação de uma nova proposta. O texto corria risco de ser vetado por falta de legalidade, uma vez que colidia com o Código Florestal, que, atualmente, também está em discussão no Congresso Nacional.

Discussão adiada:

Com isso, o PL 204/23, de autoria da bancada do PP, tendo o presidente da Casa, Adolfo Brito (PP) como primeiro signatário, e com a mesma redação da emenda, ficou prejudicado e não chegou a ser votado. Na reunião de líderes, pela manhã, a proposta já tinha sido colocada como última da pauta de votações.

Agora, os deputados envolvidos na temática, incluindo Brito, aguardam o andamento das discussões na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que proposta do senador gaúcho Luis Carlos Heinze (PP), que prevê a legalização da construção de reservatórios para irrigação em áreas de proteção (APPS) em imóveis rurais seja aprovada. Neste caso, a bancada do PP deverá apresentar, novamente, uma proposta que contemple as alterações feitas a nível nacional, além de demais complementos.

A bancada de oposição à esquerda, únicos a ir contra a proposta de Zucco, acredita que a proposta se choca com legislação federal e não deverá ser implementada. Movimentos na Justiça provavelmente deverão ser feitos, a fim de barrar a implementação. Na tribuna, o deputado Miguel Rossetto (PT) retomou o argumento, criticando ainda a votação “acelerada” da proposta, que retirava a possibilidade de ampliação do debate. Ele relembrou ainda as políticas de irrigação e reservação de água desenvolvidas nos governos do PT no RS, sob argumento de que foram implementadas sem prejudicar o meio ambiente.

Proposta busca assegurar direitos para terceirizados no RS

Os deputados também tornaram obrigatório que os órgãos públicos estaduais criem uma conta, em banco público, para o depósito mensal dos direitos trabalhistas dos servidores terceirizados. A proposta tem como objetivo assegurar que os trabalhadores recebam benefícios como férias e décimo terceiro. A conta não poderá ser movimentada por terceiros.

No ano anterior, a bancada do PSol, a luz de recentes denúncias por parte de servidores da Assembleia, apresentou projeto com teor semelhante. O texto, contudo, foi parcialmente vetado pelo governador, sendo aprovado somente a questão que garantiu a transparência dos pagamentos.