Segundo o proponente da PEC, Raul Pont (PT), o trabalho realizado pelos sete juízes do Tribunal de Justiça Militar pode ser feito pela Justiça Comum por um custo bem mais reduzido. Segundo Pont, a Justiça Militar serve especialmente para manutenção do corporativismo, não atuando com imparcialidade e servindo para manter o privilégio de indicações políticas.
“Do ponto de vista Constitucional ele está ilegal desde a Constituição Estadual de 1989. Além desse aspecto, a Justiça Militar é um órgão custoso, são R$ 36 milhões no orçamento deste ano para um tipo de atendimento mínimo a uma corporação de 20 e poucos mil servidores. Portanto, qualquer juiz em um mês atende mais processos que um ano dos sete juízes militares. Isto poderia estar diluído na rede da justiça comum, com a mesma eficácia e seguramente com mais imparcialidade nos julgamentos. É um órgão caríssimo, desnecessário, pouquíssimo produtivo. Agora o lobby aqui é fortíssimo (pela manutenção). Na última legislatura, o projeto sobre isso veio do presidente do Tribunal de Justiça, mas ainda assim ficou se arrastando. É puro corporativismo”, sustenta o deputado.
Já o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, Sérgio Antônio Brum, defende que o órgão não pode ser avaliado pelos custos que impõe ao Estado, mas sim pelo serviço que presta para a disciplina e a hierarquia. Ainda segundo o militar, não existe corporativismo nos julgamentos, haja vista que, entre 2010 e 2012, 57 oficiais foram condenados.
“Nós não podemos analisar a Justiça Militar por uma questão contábil. Os bens jurídicos tutelados são outros: a disciplina, a hierarquia, a subordinação e a sua especialização. Em 2013, houve julgamento de cerca de 800 processos. O corporativismo seria na absolvição de oficiais e eu mostrei na minha exposição que não tem absolvição, os oficiais são condenados em maior número que os praças.
No Rio Grande do Sul, a Justiça Militar de primeiro grau dispõe de oito magistrados, escolhidos por concurso público. No Tribunal Militar, entretanto, quatro postos são ocupados por oficiais indicados, dois partem de indicações da OAB e Ministério Público e um é concursado, conforme informação da assessoria de imprensa do Tribunal. Na atual composição do Tribunal Militar, o juiz e coronel Paulo Mendes, que foi secretário da Segurança Pública na gestão de Yeda Crusius, é o único sem formação em Direito.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) também questiona a existência dos Tribunais Militares no STF. O relator do tema é o ministro Ricardo Lewandowski. Também no CNJ está prevista para agosto a apreciação de um parecer contrário à existência dos Tribunais Militares no País.
