Assembleia ingressa na Justiça contra liminar que proíbe votação do regime de recuperação fiscal

A Assembleia Legislativa ingressou, nesta quarta-feira, com recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para suspender a liminar que proíbe a votação do projeto de adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal. A ação foi impetrada pelo procurador-geral da Casa, Fernando Bolzoni.

Ainda não há prazo para julgamento do recurso, mas a expectativa é de que a avaliação seja rápida. Com isso, se houver decisão positiva aos governistas, o projeto pode seguir para apreciação em plenário. Para o caso de negativa, a Procuradoria da Casa também já elabora um recurso para ser protocolado em instâncias superiores. “Mais cedo ou mais tarde, a matéria terá de ser votada”, argumentou o presidente da Assembleia, Marlon Santos (PDT).

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Paralelamente, o Piratini entrou, na manhã de terça-feira, em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a liminar. O recurso deve ser analisado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O Piratini classificou como "esdrúxula" e "antidemocrática" a proibição da votação.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Luiz Felipe Brasil Santos acatou um pedido da oposição ao governo Sartori e determinou, às23h30min de segunda-feira, que a Assembleia Legislativa retirasse da pauta de votações o projeto de adesão ao plano de recuperação fiscal. O pedido de liminar foi protocolado na tarde de ontem pelos deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSol), Stela Farias (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT).