Assembleia Legislativa adia votação do projeto que muda o Código Ambiental

Entre os projetos aprovados nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa, o que gerou maior polêmica foi o que altera Código Estadual de Meio Ambiente, flexibilizando obras de irrigação. De autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), o texto torna de interesse social e utilidade pública as barragens e açudes, quando reconhecido como imprescindíveis para a agricultura e a pecuária.

A bancada do PT chegou a pedir a retirada do projeto de pauta. Após intensa discussão, deputados da base aderiram ao discurso de ampliar o debate para sanar questões de armazenamento de água, entre eles o deputado Adolfo Brito (PP), que presidirá a Casa no ano que vem, e o deputado Professor Bonatto (PSDB), que defendeu “equilíbrio” para no ano que vem buscar soluções.

Zucco, então, ao conversar com as bancadas, solicitou a retirada do projeto e retomada da discussão após o recesso, o que foi aceito pelos colegas.

Críticas

Entre as críticas, estavam os questionamentos quanto à constitucionalidade do projeto e à facilitação na intervenção de áreas de proteção ambiental.

"Nosso projeto não altera as áreas que são de preservação ambiental. Apenas diminui os prazos para o pequeno agricultor construir uma barragem ou um pequeno açude", afirmou Zucco, defendendo a medida para como auxílio aos pequeno e médio produtores rurais no enfrentamento à estiagem.

"Tem que levar em conta a proteção das nascentes dos nossos rios e riachos. Autoriza geral e, daqui a pouco, falta o insumo para o qual é esse incentivo, que é a água", disse o deputado Jeferson Fernandes (PL), chamando a aprovação do PL de "desastre ambiental".

Leis federais regem questões voltadas às reservas nas propriedades, não incluindo obras e projetos de irrigação como utilidade pública e interesse social. Conforme a bancada do PT, no entendimento do Ministério Público do RS aponta impedimento na lei estadual pois a lei federal não inclui a irrigação, apontando inconstitucionalidade.

"Ele é absolutamente inconstitucional. Governador vai vetar ou caberá ao MP sustar", disse Pepe Vargas (PT), chamando a discussão de "inócua".

Único voto contrário ao projeto na CCJ, Luciana Genro (PSol) reforçou o entendimento de inconstitucionalidade. "Esse tipo de ação pode conduzir a supressão de áreas de preservação permanente. Além disso, causaria insegurança jurídica", disse Luciana, citando entendimento federal de 2018.