Assembleia Legislativa aprova indenização a servidores por atraso do 13º

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que permite aos servidores públicos do Poder Executivo receberem o pagamento do 13º salário de 2017 de forma integral via empréstimo bancário. A aprovação do texto encaminhado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) na semana passada, por 51 favoráveis e apenas 1 voto contrário – do deputado Marcel Van Hatter (PP) –, ocorreu em sessão extraordinária mediante acordo entre as bancadas da base e da oposição.

Contudo, apesar de votar favoravelmente, parlamentares oposicionistas marcaram a sessão com críticas ao governo, sob argumentação de que a situação financeira dos servidores públicos é delicada depois de 25 meses de salários parcelados. Para o vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, a medida é uma demonstração de que o governo não se preparou para pagar o 13º dos servidores. “A realidade é que não houve previsão. Sem isso, nem empresas, nem prefeituras, nem ninguém paga o 13º. É um dinheiro que precisa ser planejado”, comentou. No entendimento de Mainardi, trata-se de uma conduta que “ou é irresponsabilidade ou é incompetência do governo”, sustentou.

De acordo com o texto aprovado, o governo do Estado assumirá o pagamento dos juros decorrentes do empréstimo, sob percentual de até 1,42% ao mês. A justificativa do governo é de que não tem dinheiro suficiente e disponível em caixa para honrar o pagamento da gratificação, o que foi defendido na tribuna do Parlamanto. “Se alguém tiver uma solução melhor, que venha aqui dizer”, rebateu o representante da base, Gilberto Capoani (PMDB).

Detalhes do projeto

>O servidor deverá procurar uma agência do Banrisul para efetuar a operação de antecipação. O governo irá ressarcir o custo do empréstimo diretamente ao servidor, em sua folha de pagamento, com correção de 1,42% ao mês, mesmo percentual que deverá ser cobrado pelo Banrisul;

>O governo irá creditar todos os meses a correção no contracheque do servidor. O banco, por sua vez, irá debitar o valor da operação na conta-corrente do servidor tomador do empréstimo;

>A antecipação é facultativa. O servidor que optar por não fazer a operação, receberá o pagamento em 12 parcelas mensais, a serem pagas a partir de janeiro. O montante será acrescido de indenização. O percentual é de 1,42% ao mês, índice superior à maioria das aplicações financeiras disponíveis no mercado;

>Servidores ativos, inativos e pensionistas têm direito de acesso ao empréstimo como está definido no projeto de lei aprovado;

>Quem fez portabilidade e recebe por outro banco também terá essa possibilidade. Todos os bancos podem oferecer a antecipação aos servidores.

>No entanto, a indenização garantida pela lei aprovada na Assembleia é de 1,42% ao mês. Caso o banco escolhido pelo servidor trabalhe com outro percentual de juros, a decisão de aceitar será de cada servidor;

>O servidor que fez portabilidade para outro banco, pode procurar o Banrisul;

>O Banrisul disponibilizará o acesso por todos os meios digitais. Os correntistas também podem procurar suas agências.