O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal (PMDB), convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, após a Sessão Solene em homenagem ao Dia Estadual da Consciência Negra. A intenção é votar dois projetos do Executivo que trancam a pauta de votações a partir de amanhã: o PL 239 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa de Oportunidades e Direitos (POD); e o PL 237 2012, que autoriza a contratação, em caráter temporário, de profissionais de educação, por tempo determinado, para o exercício da função de professor no âmbito da Secretaria da Educação, nos termos da Lei 11.126, de 9 de fevereiro de 1998 e do artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado.
Discussão
Durante a sessão desta tarde, parlamentares da base aliada e da oposição discutiram se, uma vez iniciado o processo de votação da PEC 223 2011, o plenário poderia apreciar os dois projetos do Executivo que tramitaram em regime de urgência. Conforme o presidente do Parlamento, o entendimento é que a Constituição (artigo 62) se sobrepõe ao Regimento Interno da Casa. Por isso, os parlamentares podem apreciar os dois projetos em regime de urgência amanhã sem ter que concluir a apreciação da PEC. Para que haja quórum para deliberar, no caso dos projetos de lei, é preciso a presença de 28 parlamentares, diferente do que é necessário para a apreciação de uma PEC: 33 deputados.
