Por unanimidade, a Assembleia Legislativa retirou o regime de urgência do projetos do governo gaúcho que extinguem as Fundações de Esporte e Lazer (Fundergs) e de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps). As matérias seguem em tramitação, mas sem prazo definido para chegarem a plenário. Do lado de fora, servidores já em número bem menor em relação ao do início da tarde, comemoraram. Em agosto, o governo já havia aceitado retirar a urgência para a proposta que extingue a Fundação Zoobotânica (FZB).
Agora, o plenário vota o projeto do Executivo que muda as regras para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA). A matéria estabelece que o prazo máximo para o pagamento do imposto, exceto a veículos importados, não pode mais ultrapassar 30 de abril. Hoje, o calendário é de sete meses. Segundo o Executivo, o objetivo é proporcionar receita em meses tradicionalmente de arrecadação fraca, tanto no Estado quanto nas prefeituras, já que a metade do produto da arrecadação desse tributo vai para as cidades.
Para motoristas sem infrações de trânsito, o desconto segue sendo gradativo, mas em três fases: hoje, o motorista que completa um ano sem levar multa ganha abatimento de 10%. Em dois anos, o índice é 15%. Na proposta enviada à Assembleia, esses limites caem para 5% e 10%, respectivamente, e só garante desconto de 15% quem não cometer multas por três anos.
ICMS é o quarto da pauta
No total, 13 das 19 matérias da Ordem do Dia da semana podem ir a plenário, entre elas o projeto de lei do governo estadual que eleva a alíquota do ICMS – o quarto a ser analisado. O líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), confirmou que o Piratini deu acordo para garantir a aprovação do aumento por três anos, por meio de uma emenda.
Se a matéria for aprovada, os índices subirão de 25% para 27% em operações internas com cerveja; de 18% para 20% em operações com refrigerantes; de 25% para 30% em energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 kW mês, residencial; em gasolina, exceto de aviação, e do álcool anidro e hidratado para fins de combustíveis; além dos serviços de comunicação; e de 17% para 18%, na alíquota básica do ICMS.
Também devem ser apreciados o projeto que eleva o limite de uso dos depósitos judiciais de 85% para 95%; o texto do Judiciário que baixa o volume de juros a ser pago por esses saques, e o que cria o Ampara/RS – fundo de combate à pobreza -, o que também prevê a alta de ICMS em alguns setores da economia.
Já o projeto, também polêmico, que baixa o limite das requisições de pequeno valor (RPVs), de 40 para sete salários mínimos, ficou para a próxima semana.
Assembleia Legislativa retira urgência de projetos que extinguem fundações
Votação unânime foi comemorada por servidores que protestam do lado de fora da Casa
