Assembleia Legislativa vota hoje projeto relacionado aos depósitos judiciais

A Assembleia Legislativa deve votar nesta quarta-feira, em sessão plenária virtual, o projeto de lei que autoriza o Executivo a suspender a recomposição dos depósitos judiciais nos limites legais, durante a calamidade pública estadual em função do novo coronavírus. A sessão começa às 14h. Conforme o líder do governo, Frederico Antunes (PP), o objetivo do Executivo é deixar de manter na conta corrente o percentual mínimo previsto em lei, de 5% do total dos depósitos judiciais, em caráter temporário, a fim de ampliar o espaço fiscal para enfrentar a atual crise.

Segundo Antunes, o saldo da conta dos depósitos judiciais está em decréscimo, mesmo sem saques do governo do Estado desde 2018. O motivo é que não estão ocorrendo ingressos de novos valores devido à suspensão das atividades do Judiciário. Ao mesmo tempo, as retiradas continuam, por conta de pagamentos relacionados a decisões judiciais anteriores. A proposta não amplia o percentual de saques e garante os pagamentos judiciais, por parte do governo do Estado, caso haja insuficiência de saldo. De acordo com o texto apresentado pelo governo, a recomposição será realizada após encerrado o estado de calamidade, assegurado um saldo mínimo de 1%, acrescido de um ponto percentual a cada trimestre.

Outro item a ser votado é o projeto de resolução de plenário que permitirá o protocolo de projetos de lei de autoria dos deputados sobre o enfrentamento da Covid-19. Com a abertura do protocolo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será reativada. A partir da admissibilidade na comissão, o projeto cumprirá o período de pauta e recebimento de emendas. Vencido o prazo, a matéria seguirá para parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade. As reuniões serão realizadas em ambiente virtual. Outro item é o projeto de decreto legislativo que reconhece a calamidade pública em 20 municípios gaúchos.