O governo do Estado conseguiu maioria entre as lideranças partidárias na Assembleia Legislativa para colocar em votação, na tarde desta terça-feira, duas medidas do pacote de medidas de austeridade. Com isso, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) enviadas pelo governador José Ivo Sartori no ano passado podem ser apreciadas. A votação do pacote está interrompida desde dezembro devido à falta de votos do governo.
A primeira delas, a PEC 255/2016, se for aprovada, retira a obrigatoriedade de que a Brigada Militar realize a guarda externa dos presídios. Com isso, o serviço passa a ser realizado pelos agentes ligados à Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe) para que os brigadianos possam ser encaminhados a outras atividades. Também está apta a votação a PEC 261/2016, que muda as regras de contagem do tempo de serviço para aposentadoria dos servidores públicos.
A colocação das PECs em pauta passou pelo apoio de PDT e PTB, dois partidos auto-intitulados independentes. O governo não conseguiu acordo para levar à votação outras cinco propostas, entre elas a que autoriza a venda da CEEE, da CRM e da Sulgás.
A Ordem do Dia deverá, entretanto, ter início com a votação do PL 62 2017, do Executivo, o qual visa a alteração da lei, de 1996, que instituiu Fundo de Fomento Automotivo do Estado do RS, de forma a autorizar a Junta Administrativa do Fundo a proceder alienação dos direitos creditórios relativos a financiamentos concedidos, mediante licitação pública na modalidade de pregão presencial.
Assembleia retoma votação do pacote do governo Sartori
Líderes dos partidos chegaram a um acordo a respeito de duas Proposta de Emenda à Constituição
